Página 7008 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

A FEMCO aponta que a causa não foi apreciada sob o enfoque da legislação de regência, além de falta de fundamentação quanto aos responsáveis pelo equacionamento pelo resultado deficitário do fundo.

Todavia, colhe-se que o acórdão recorrido, à luz dos dispositivos legais aplicáveis, apontou a FEMCO como responsável pelo pagamento da complementação de aposentadoria ora pleiteada.

Veja-se:

Inicialmente, tenho por oportuno ressaltar que à época dos fatos narrados na inicial a Previdência Privada Complementar à Previdência Social era regulamentada pelo art. 202 da CF/88, pela Lei Federal 6.435/77 e pelo Decreto nº 81.240/78, legislação esta que deve ser aplicada hipótese.

[...] Com efeito, a FEMCO foi estabelecida como uma Entidade de Previdência Privada Fechada, para fins de instituição de planos de previdência privada complementar a ser oferecido aos empregados da COSIPA, conforme se infere do estatuto e do regulamento de benefícios colacionados aos autos.

Posteriormente, a COFAVI aderiu a tal plano de benefícios, por meio do instrumento de convênio colacionado aos autos, que teve como objetivo a sua inclusão como patrocinadora aderente do plano de benefícios já existente e vinculado à COSIPA.

Assim, a relação entre a FEMCO e a COFAVI é regulamentada pelo referido instrumento de adesão, observada, obviamente, a normatização legal aplicável.

Tal instrumento prevê que o custeio do plano de benefícios dar-se-ia por meio de recolhimento, pela COFAVI, da sua contribuição mensal, como empregadora, e da contribuição mensal dos seus empregados (cláusula segunda), o que deveria ser contabilizado isoladamente em relação aos ativos e passivos da COSIPA (cláusula terceira). Além das contribuições mensais, estava a cargo da patrocinadora aderente o pagamento de uma taxa de administração (cláusula quarta).

Pela análise do disposto na cláusula 3.1 do citado instrumento, afastase a alegação de existência de solidariedade entre a COSIPA e a COFAVI, bem como a possibilidade de utilização das contribuições recolhidas pela primeira em benefício dos participantes exempregados da segunda.

Isso porque, de acordo com o art. 34, § 2º da Lei nº 6.435/773, eventual previsão de solidariedade entre as patrocinadoras (instituidora e aderentes) deveria ser prevista no respectivo convênio, o que não aconteceu in casu. Do contrário, ficou estabelecido exatamente a separação das verbas recolhidas por cada uma delas. Por este mesmo raciocínio, conclui-se que tampouco os ativos e passivos referentes às demais pessoas jurídicas que aderiram posteriormente ao plano podem ser atingidos pois, repita-se, a previsão é de isolamento das operações ativas e passivas da apelante. Afasta-se, ainda, a alegação de que não restou comprovado que existem dois fundos diferentes para cada uma das patrocinadoras, tendo em vista que, embora o patrimônio da FEMCO seja único, o convênio que rege a relação jurídica firmada com a COFAVI impede a comunicação entre a parcela do patrimônio formado pelas contribuições da COSIPA e a parcela referente à COFAVI. A apelante pode - e deve -, entretanto, usar o seu patrimônio próprio para arcar com as despesas correntes, sejam elas ordinárias ou não.

De outra banda, firmado o convênio mencionado, os então