Página 13186 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Agosto de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
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procedente o pedido contido na exordial, 'para anular o ato que reposicionou a parte autora para a suplência da Relação de Beneficiários do Projeto de Assentamento Chico Mendes III, de forma que aos demandantes seja garantida classificação suficiente para o recebimento de um lote no assentamento, nos termos da primeira listagem publicada pela autarquia agrária, sem embargo de posterior exclusão da Relação de Beneficiários, desde que observados previamente os princípios da ampla defesa e do contraditório, ratificando, assim, a tutela de urgência deferida nestes autos', bem como fixou honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015.

2. O cerne da presente lide consiste em determinar se, quando do reposicionamento dos impetrantes, na relação de beneficiários do Assentamento Chico Mendes III, foi observado o devido processo administrativo.

3. In casu, alegam os autores, trabalhadores rurais, que residem no que hoje é o PA Chico Mendes III, desde a época em que se tratava de um acampamento. Aduzem, ainda, que preenchem todos os requisitos para serem beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA), tendo sido incluídos na relação de beneficiários em lista elaborada pelo INCRA no ano de 2015, na posição 35ª (trigésima quinta) (id nº 4058400.2031153). Em 2016, contudo, foi publicada nova listagem (id nº 4058400. 2031154), na qual os autores passaram a ocupar a posição 48º (quadragésima oitava), 8ª (oitava) posição na suplência, já que o referido PA tem capacidade para atender 40 (quarenta) famílias.

4. Consoante se observa nos autos, não restou assegurada a instauração de procedimento administrativo em que fossem garantidos a ampla defesa e o contraditório, estando, por isso, maculada a conduta da autarquia.

5. Ao restringir direitos, deve a Administração Pública se pautar na obediência às regras do devido processo legal, permitindo ao interessado prejudicado o exercício do direito de contestação, com paridade de armas. 6. O STF entende ser necessário que a Administração, ainda que na hipótese de declaração de nulidade dos próprios atos, adote o regular procedimento administrativo quando o ato ilegal já tiver originado efeitos concretos, assegurando o contraditório e a ampla defesa. Precedente. 7. Na defesa da legalidade de seu ato, o INCRA não conseguiu demonstrar que oportunizou aos autores a possibilidade de contestação, alegando, inclusive, não ter havido vulneração de qualquer princípio, pois ‘o agir administrativo não cuidou de analisar sua condição específica, de modo a produzir uma decisão que interferiria específica e exclusivamente em sua esfera juridicamente protegida, a demandar, portanto, a necessidade de se lhe conceder o direito de defender-se’.

8. Soma-se a isso, o fato de os direitos debatidos nos autos, de moradia e trabalho, serem protegidos constitucionalmente, o que torna imprescindível o respeito ao contraditório e à ampla defesa, o que efetivamente não ocorreu no presente caso. Precedente.

9. A anulação do ato não impede o INCRA de instaurar processo de apuração de irregularidades na ocupação com a devida ciência dos interessados, respeitando-se o devido processo legal.

10. Apelação não provida"(fls. 269/270e).

O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração (fls. 296/303e), os quais restaram rejeitados, nos seguintes termos: