Página 13187 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Agosto de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
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"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROGRAMA DE ASSENTAMENTO RURAL. ASSENTAMENTO CHICO MENDES III. REPOSICIONAMENTO DOS AUTORES NO ROL DE BENEFICIÁRIOS, SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA. OMISSÕES APONTADAS. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO.

1. Embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA em face de acórdão que, negando provimento à apelação do ora embargante, confirmou sentença que anulou 'o ato que reposicionou a parte autora para a suplência da Relação de Beneficiários do Projeto de Assentamento Chico Mendes III, de forma que aos demandantes seja garantida classificação suficiente para o recebimento de um lote no assentamento, nos termos da primeira listagem publicada pela autarquia agrária, sem embargo de posterior exclusão da Relação de Beneficiários, desde que observados previamente os princípios da ampla defesa e do contraditório, ratificando, assim, a tutela de urgência deferida nestes autos'.

2. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa.

3. '[...] 'Não configura omissão capaz de ensejar a oposição dos embargos de declaração, o não enfrentamento de questões implicitamente afastadas pela decisão embargada em face da fundamentação utilizada' (EDcl no RMS 30.973/PI, Rel. Min. LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 03/04/2012) [...]' (EDcl nos EAREsp 473.529/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/03/2017, DJe 21/03/2017).

4. Analisando as alegações constantes nos embargos de declaração do INCRA, constata-se o claro intuito de ver reanalisadas as questões já devidamente examinadas pelo órgão julgador, o que não é cabível, considerando a via eleita.

5. O argumento de que ainda não houve a instalação do PA Chico Mendes III foi implicitamente afastado, quando se confirmou que não foi 'assegurada [aos embargados] a instauração de procedimento administrativo em que fossem garantidos a ampla defesa e o contraditório, estando, por isso, maculada a conduta da autarquia', afirmando os julgadores o seguinte: 'Ao restringir direitos, deve a Administração Pública pautar-se em obediência às regras do devido processo legal, permitindo ao interessado prejudicado o exercício do direito de contestação, com paridade de armas./Nesse sentido, o STF entende ser necessário que a Administração, ainda que na hipótese de declaração de nulidade dos próprios atos, adote o regular procedimento administrativo quando o ato ilegal já tiver originado efeitos'. Assim, não há que se falar em omissão, concretos, assegurando o contraditório e a ampla defesa [...] conforme entende o STJ. Outrossim, o fato de não ter havido a instalação do PA Chico Mendes III é indiferente à constatação de que houve a violação ao devido processo legal.

6. O acórdão não desconsiderou as determinações dos arts. 16, 17, 18, 18-A, 18-B, 19, 19-A e 20 da Lei nº 8.629/93, que disciplinam a classificação e a seleção dos candidatos ao Projeto de Assentamento, tendo assentado, inclusive, que 'a anulação do ato não impede o INCRA de instaurar processo de apuração de irregularidades na ocupação'. Contudo, asseverou que deve ser dada ciência aos interessados, respeitando-se o devido processo legal.