Página 14 do Ministério Público do Estado do Amapá (MP-AP) de 3 de Agosto de 2021

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-DEFESA DA EDUCAÇÃO

EDITAL Nº 0008551-33.2019.9.04.0001

Edital

Edital de Notificação: prazo 10 dias

Identificação do procedimento:

Procedimento Administrativo nº 0008551-33.9.04.0001

Reclamante (s): Lindomar Tolosa da Silva

Reclamado (s): Secretaria Estadual de Educação

NOTIFICAÇÃO da parte, abaixo identificada, atualmente em local incerto, para os termos do despacho proferido nos autos em epígrafe.

Informações complementares:

Destinatário (s):

Despacho: "NOTIFIQUE-SE o RECLAMANTE, via Diário Oficial, para que tome conhecimento desta decisão de arquivamento, bem como para que, querendo, interponha recurso, no prazo de 10 (dez) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Amapá (CS/MP-AP), à luz do que prescreve o art. 4º, §§ 1º e 3º da Resolução nº 174/2017-CNMP."

Macapá, 21 de Setembro de 2020

ROBERTO DA SILVA ALVARES

PROMOTOR (A) DE JUSTIÇA

Assinado eletronicamente por ROBERTO DA SILVA ALVARES , PROMOTOR (A) DE JUSTIÇA , em 18/02/2021, às 16:16:24, Ato Normativo Nº 004/2018-PGJ e Lei Federal nº. 11.419/2006

Portaria Nº 0000027/2021-PJDE/MPAP

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ , por seu Promotor de Justiça abaixo assinado, titular da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA EDUCAÇÃO DA COMARCA DE MACAPÁ no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial o art. 129 III, da Constituição Federal; Art. 25, IV, da Lei Federal nº. 8.625/93; Art. § 1º da Lei Federal nº. 7.347/85; Art. 49, I, da Lei Complementar Estadual nº 079/2013,

Considerando que o Procedimento Preparatório de Inquérito Civil 0000328-28.2018.9.04.0001 foi instaurada há mais de 180 (cento e oitenta) dias, sem que tenham sido concluídas as apurações dos fatos;

CONSIDERANDO que o presente Procedimento Preparatório de Inquérito Civil tem como objeto a apuração de denúncia relativa a pedagogos que trabalham na rede escolar estadual desta capital, mesmo possuindo contrato de 40 horas, trabalham em apenas um turno, matutino, vespertino ou noturno, bem como informações quanto à contratação de vários assessores pedagógicos para um pedagogo e irregularidades nas salas ambientes da ESCOLA ESTADUAL JÚLIA BRUNO;