Página 1685 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Agosto de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

UPJ DAS VARAS DA FAZENDA DA CAPITAL - 2 VARA DA FAZENDA

Número do processo: 0843231-18.2021.8.14.0301 Participação: AUTOR Nome: MARIA DE FATIMA BRANDAO DE LIMA Participação: ADVOGADO Nome: ROBERTA KAROLINNY RODRIGUES ALVARES OAB: 26744/PA Participação: REU Nome: ESTADO DO PARÁ

ESTADO DO PARÁ

PODER JUDICIÁRIO

2ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital




CLASSE : 

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 

ASSUNTO : 

PISO SALARIAL 

AUTORA : 

MARIA DE FÁTIMA BRANDÃO DE LIMA 

RÉU : 

ESTADO DO PARÁ 

DECISÃO/MANDADO

Trata-se de pedido de reajuste do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério c/c cobrança, proposta por Maria de Fátima Brandão de Lima em face do Estado do Pará , com fundamento no art. 206, VIII, da Constituição Federal e na Lei nº 11.738/2008.

A autora afirma ser profissional do magistério público na rede estadual de ensino (Professor Classe Especial), lotada na Seção de Cadastro da Capital, porém que não vem recebendo corretamente os valores do piso nacional da categoria, uma vez que o Réu deixou de atualizar a remuneração a partir de 2017, portanto alega que seu crédito é no valor de R$76.466,18.

Pleiteia, em tutela de evidência, a implementação imediata do piso salarial, atualmente no valor de R$2.886,24.

DECIDO.

Defiro os benefícios da Gratuidade da Justiça.

Por outro lado, em relação ao reajustamento em sede de tutela de evidência, mesmo considerando a constitucionalidade da Lei nº 11.738/2008, declarada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 4.167/DF e a decisão do Tribunal de Justiça no MS 0002367-74.2016.8.14.0000, não encontra respaldo no direito processual.

Com efeito, o Código de Processo Civil, em relação à tutela provisória, de qualquer natureza, determina a estrita observância das disposições dos arts. a , da Lei nº 8.437/92, conforme art. 1.059, o que constitui óbice à concessão, como vem sendo reconhecido pelos tribunais revisores, na forma abaixo:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REA JUSTE DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉ RIO MEDIDA LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA INDEFERIDA. ESGOTAMENTO DO OBJETO DA DEMANDA E CARÁTER IRRE VERSÍVEL DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJGO. DE CISÃO MANTIDA INTACTA. 1. A tutela antecipada será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabili dade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que não haja perigo de irreversibilidade do