Página 22 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 3 de Agosto de 2021

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Conclusão

Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 8.227/2021.

Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 28 de junho de 2021.

Agostinho Patrus, presidente – Doutor Jean Freire, relator.

PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 8.228/2021

Mesa da Assembleia

Relatório

Por meio da proposição em epígrafe, a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher requer ao presidente da Assembleia seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre o projeto Transformação, voltado para a capacitação de mulheres em situação de violência, esclarecendo-se quais localidades contam com o serviço, a metodologia desenvolvida e o número de mulheres acompanhadas, bem como sobre a parceria estabelecida com o Instituto Avon para o abrigamento emergencial de mulheres em situação de violência doméstica, especificando-se a forma ou os critérios de atendimento e a relação dos 18 municípios que contarão com as ações do projeto.

Após publicação no Diário do Legislativo de 11/6/2021, a matéria vem a este órgão colegiado para receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, c, do Regimento Interno.

Fundamentação

O requerimento em estudo visa obter informações do titular da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – acerca de projetos desenvolvidos pela referida pasta, voltados para a capacitação e o abrigamento emergencial de mulheres em situação de violência.

A proposição decorre de audiência pública realizada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher em 26/5/2021 para debater o movimento Levante Feminista contra o Feminicídio, em razão dos altos índices de violência contra a mulher registrados durante a pandemia. De acordo com informação prestada pela subsecretária de Prevenção à Criminalidade da Sejusp, participante da referida reunião, a pasta estabeleceu duas recentes parcerias. A primeira, com o Instituto Avon, para o abrigamento emergencial de mulheres em situação de violência, a ser implementado em 18 municípios mineiros. A segunda, com a Embaixada dos Estados Unidos, para o desenvolvimento do projeto Transformação, cujo objeto é a qualificação profissional de mulheres em situação de violência.

Reiteramos nosso entendimento, ao exame da matéria, de que cumpre ao poder público o incremento das ações de acolhimento ou abrigamento das mulheres em situação de violência, associadas a projetos voltados para a promoção das condições de trabalho, emprego e renda desse público. Cabe lembrar, inclusive, que a atuação estatal simultânea nessas duas frentes é condição basilar no enfrentamento da violência de gênero e, em particular, para o rompimento de ciclos de violência doméstica e familiar. Aliás, lembramos que o fortalecimento dos serviços de abrigamento para mulheres em situação de violência, inclusive para acolhimento emergencial, bem como a criação de mecanismos para a promoção, às mulheres, das condições de acesso ao trabalho, permanência e ascensão profissional compõem premissas do Plano Decenal de Políticas para Mulheres do Estado de Minas Gerais, atualizado em 2018.

Nesse sentido, a proposição é adequada e oportuna, já que propicia ao Parlamento colher informações mais detalhadas sobre os projetos desenvolvidos pela Sejusp no âmbito da política de prevenção e enfrentamento da violência de gênero no Estado. A proposta é, pois, legítima e tem lastro legal, amparando-se no inciso X do art. 49 da Constituição da República, que estabelece como competência do Poder Legislativo a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo, bem como nos arts. 73 e 74 da