21083109091782000000008460127 para, querendo, manifestar-se, no prazo legal.
"EMENTA:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. Rejeitam-se os embargos de declaração, tendo em vista que não configurado vício no julgado apto a caracterizar pressuposto legal para a sua interposição, nos moldes dos arts. 897-A da CLT c/c 1.022 do CPC.
