ATO PR Nº 336, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em cumprimento ao quanto disposto no Acórdão nº 11392/2021 - TCU - 1ª Câmara, resolve:
Alterar o Ato PR Nº 471 TRT-SP, de 28/05/2018, publicado no Diário Oficial da União, Seção 2, de 29/05/2018, referente à concessão de aposentadoria voluntária à servidora Lenice Cunha Freire, matrícula nº 76953, para, no que concerne à Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, fazer constar a seguinte redação: "adicionada aos proventos a parcela de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, correspondente às frações de 2/5 (dois quintos) da Função Comissionada de Auxiliar Administrativo I, FC-01, incorporados antes de 08/04/1998, nos termos do artigo 62-A da Lei nº 8.112/90, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.225-45/2001I; e 3/5 (três quintos) da Função Comissionada de Auxiliar Administrativo I, FC-01, incorporados após 08/04/1998 e mantidos por força de sentença judicial transitada em julgado, proferida nos autos da Ação nº 000XXXX-57.2004.4.03.6100 movida pelo SINTRAJUD, na qual a servidora consta como beneficiária, em consonância com os termos do Acórdão exarado no bojo dos autos do RE 638.115 CE".
