Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 204
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 000XXXX-82.2021.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maria Angela Monteiro Ernestino e outros - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado (a) Luiz Sergio Fernandes de Souza - Por maioria de votos, negaram provimento ao recurso, vencido o relator sorteado, que declarará. Em julgamento estendido, acompanharam a divergência o 4º e 5º juízes. Acórdão com o 2º juiz. - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM URV. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV FICAM LIMITADAS NO TEMPO, QUANDO HOUVER A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. TÍTULO EXECUTIVO QUE RECONHECEU O DIREITO AO RECÁLCULO, NÃO ESPECIFICANDO O LIMITE TEMPORAL. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA NESTE PONTO. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA SE DEU COM O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 836/97, QUE DEVE SER CONSIDERADA COMO LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA O RECÁLCULO DAS DIFERENÇAS. A PARTIR DA REESTRUTURAÇÃO, PASSOU A FLUIR DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A COBRANÇA DAS DIFERENÇAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 -GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Christiane Torturello (OAB: 176823/SP) - Marcelo Augusto Fabri de Carvalho (OAB: 142911/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
