eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - JOSE MARIA BRITO DOS SANTOS, REJANE TONELLI, RENATA CRISTINA RICCHINI LEITE.
01907 - 077XXXX-04.2013.8.13.0702 Uberlândia;
Apelante (s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado (a)(s) - PEDRO PAULO CAMPOS SILVEIRA; Relator - Des (a). Oliveira Firmo; Assunto - Publicação em 20/09/2021 : Dispositivo da decisão monocrática "[...] Nego provimento à apelação, nos termos do art. 932, IV, 'c' do CPC/2015." Belo Horizonte, Des. RelatorAssunto -A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - BRUNO PAQUIER BINHA, LUDMILA LIMA RODOVALHO, RANIERI MARTINS DA SILVA.
