Página 1746 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Setembro de 2021

Diário de Justiça do Estado de Goiás
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Por conta disso, forçoso reconhecer, que o regime prisional unificado, deveria mesmo ser mesmo o mais gravoso, pois, como visto, as condenações somadas extrapolam, per si, o limite de 08 (oito) anos estabelecido pelo artigo 33, § 2º, alínea a, do Código Penal.

Daí porque afigura-se irreprochável a decisão hostilizada, tendo em vista a Magistrada apenas cumpriu as determinações contidas na Lei de Execução Penal, no sentido de que a soma ou unificação das penas em execução definem o regime prisional de seu cumprimento, podendo o resultado implicar a regressão.

Coadunando com tal posicionamento, esta egrégia Corte já teve oportunidade de decidir, em acórdão de minha relatoria:

“AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS PROVISÓRIA E DEFINITIVA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 111 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL E ARTIGO 8º DA RESOLUÇÃO 113 do CNJ. 1 - A superveniência de condenação, no curso da execução penal, implica na soma e unificação das penas, podendo resultar na readequação do regime de cumprimento. 2 - O fato de uma condenação não haver transitado em julgado não impede a aplicação da pena provisória. 3 - Inteligência dos artigos 111, parágrafo único, e 118, inciso II, ambos da Lei de Execução Penal. 4 - Resultando a pena total superior a oito anos de reclusão, em aplicação à regra do artigo 33, § 2º, alínea 'a', do Código Penal, admite-se a fixação do regime fechado, e favorece a concessão de benefícios executórios. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Agravo de Execução Penal 5582279-74.2020.8.09.0000, Rel. Des (a). JOÃO WALDECK FELIX DE SOUSA, 2ª Câmara Criminal, julgado em 09/03/2021, DJe de 09/03/2021).

No mesmo sentido:

“AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. REGRESSÃO DEVIDA. DECISÃO MANTIDA. Sobrevindo nova condenação no curso da execução penal, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, consoante diretrizes do art. 111 da Lei nº 7210/84. Como no caso em tela, a unificação das penas totalizou o montante remanescente de 08 (oito) anos e 17 (dezessete) dias de reclusão e, levando-se em conta que ainda lhe resta cumprir tempo superior a oito anos de reclusão, impõe-se a modificação do regime prisional para o fechado, nos termos do artigo 33, § 2º, letra 'a', do C.P.B., ainda que não lhe tenha sido imposto o regime mais gravoso