Página 652 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 4 de Outubro de 2021

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3. A inovação em agravo regimental é incabível. 4. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC. Verba honorária majorada em ¼ (um quarto), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo ser observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo. (ARE 922319 AgR, Relator (a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 20/04/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-089 DIVULG 28-04-2017 PUBLIC 02-05-2017)

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SALÁRIO PROFISSIONAL. ENGENHEIROS. PISO SALARIAL FIXADO PELA LEI 4.950-A/66 EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. INEXISTÊNCIA DE REAJUSTES AUTOMÁTICOS. VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 4 E ADPF 53-MC. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - Não há vedação para a fixação de piso salarial em múltiplos do salário mínimo, desde que inexistam reajustes automáticos. Precedentes. II - Não configurada afronta a Súmula Vinculante 4, nem a ADPF 53 MC/PI. III - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, do CPC). (ARE 1110094 AgR, Relator (a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 29/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-157 DIVULG 03-08-2018 PUBLIC 06-08-2018)

SALÁRIO MÍNIMO - PAR METRO - SALÁRIO-BASE - VERBETE VINCULANTE Nº 4 DA SÚMULA DO SUPREMO - OFENSA -INEXISTÊNCIA. A utilização do salário mínimo como parâmetro para a fixação de salário-base não viola o verbete vinculante nº 4 da Súmula do Supremo. AGRAVO - MULTA - ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória. (RE 1077813 AgR, Relator (a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 05/02/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-167 DIVULG 31-07-2019 PUBLIC 01-08-2019)

E, mais, também o C. TST, mesmo após a decisão da ADPF 151, vem decidindo em sentido diametralmente oposto, inclusive através da SDI-1, como se observa das ementas abaixo:

EMBARGOS. DIFERENÇAS SALARIAIS. ENGENHEIRO. PISO SALARIAL. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. LEI Nº 4950-A/66. POSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Esta Corte Superior vem se posicionando no sentido de que a fixação do salário profissional com base em múltiplos do salário mínimo, conforme estabelecido pela Lei nº 4.950-A/66, não afronta o artigo , IV, da Constituição Federal nem contraria o disposto na Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal. 2. O que o referido preceito da Constituição Federal veda é a vinculação automática do salário profissional ao salário mínimo geral, ou seja, a correção daquele com base nos reajustes do salário mínimo geral. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 71 da SBDI-2. Precedentes. 3 . Assim , não merece reparos o v. acórdão embargado que concluiu pelo restabelecimento condenação da reclamada ao pagamento das diferenças salariais, considerando o piso salarial instituído pela Lei nº 4.950-A/66. 4. Recurso de embargos a que se nega provimento"(E-ED-RR-34900-22.2009.5.01.0040, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/10/2016).

"AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007 . LEI Nº 4.950-A/66. ENGENHEIRO AGRÔNOMO. SALÁRIO PROFISSIONAL. FIXAÇÃO EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO-MÍNIMO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 71 DA SBDI-2 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Ressalvado o posicionamento do Relator, no sentido da inconstitucionalidade das normas que fixam piso salarial em múltiplos do salário-mínimo, à luz do quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Medida Cautelar em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 151/DF e da Súmula Vinculante nº 4 daquela Corte, a iterativa e atual jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de reconhecer que a Lei nº 4.950-A/66 foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 e, por conseguinte, não há contrariedade ao seu artigo , IV, nem à mencionada Súmula Vinculante, uma vez que apenas estipulou o piso salarial dos respectivos profissionais em múltiplos do salário - mínimo, sem prever o reajuste automático. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 71 da SBDI-2 desta Corte. Correta a aplicação do referido óbice, mantém-se o decidido. Agravo regimental de que se conhece e a que se nega provimento"(AgR-E-ED-RR-289-

88.2012.5.08.0122, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/08/2017).

E o C. TST continua a entender assim, como se observa da decisão da 8ª Turma, recentemente proferida:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. ENGENHEIRO. PISO SALARIAL. O art. , IV, da CF impõe óbice à fixação do salário mínimo como fator de indexação, isto é, como índice de reajuste de benefícios. Dessa forma, a partir da Constituição Federal de 1988, não é possível