Página 1069 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 7 de Outubro de 2021

Controvertida, entretanto, o direito relacionado aos seguintes pedidos/parcelas da exordial: integração do prêmio assiduidade e reflexos; adicional de insalubridade; horas extraordinárias em razão da alegada nulidade do regime de compensação; horas extraordinárias em razão da supressão dos intervalos dos artigos 273 e 384 da CLT; cobrança indevida de vale transporte; entre outros, que passo a analisar.

Do pedido de integração do prêmio assiduidade

Em sua exordial, a parte autora requereu que o prêmio assiduidade recebido pela ex-empregada ao longo do contrato de trabalho com a parte ré tivesse a natureza salarial reconhecida, com a consequente integração da parcela à remuneração e o pagamento de reflexos em FGTS, aviso-prévio, décimo terceiro salário, férias com o terço constitucional e horas extras.

Figura representando 3 páginas da internet, com a principal contendo o logo do Jusbrasil

Crie uma conta para visualizar informações de diários oficiais

Criar conta

Já tem conta? Entrar