Página 905 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 14 de Outubro de 2021

Diário de Justiça do Estado do Ceará
mês passado
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INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0593/2021

ADV: DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 16477/CE), ADV: CLAUDIO HUMBERTO LINS VICTOR (OAB 27478/CE) - Processo 0006174-17.2015.8.06.0047 (apensado ao processo 0001979-14.2000.8.06.0047) - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - EMBARGANTE: Jose Valdez dos Santos - EMBARGADO: Banco do Brasil S.a - 3. Dispositivo: Por todo o exposto, julgo procedente e os embargos para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 251, às fls. 62 e 162, do livro 3-G no Cartório de Registro de Imóveis de Baturité, extinguindo o processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, I, do NCPC. Custas e honorários pelo embargado, este último fixado em 10% do valor atribuído à causa. Após o trânsito em julgado, certifique-se o ocorrido e arquivem-se estes autos, com cópia desta decisão nos autos principais nº 0001979-14.2000.8.06.0047 , devendo este ser sobrestado á sua suspensão, sendo dado o prosseguimento ao feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes de praxe.

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BATURITÉ

JUIZ (A) DE DIREITO VERÔNICA MARGARIDA COSTA DE MORAES

DIRETOR (A) DE SECRETARIA GISELLE CARLOS SILVA

INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0594/2021

ADV: CARLOS DE ABREU CARDOSO NETO (OAB 30907/CE) - Processo 0008357-19.2019.8.06.0047 - Interdição/Curatela - Nomeação - INTERTE: A.S.R. - CURATELADA: E.S.F. - “Sentença de fls. 88/93”\>

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BATURITÉ

JUIZ (A) DE DIREITO VERÔNICA MARGARIDA COSTA DE MORAES

DIRETOR (A) DE SECRETARIA GISELLE CARLOS SILVA

INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0595/2021

ADV: CARLOS DE ABREU CARDOSO NETO (OAB 30907/CE) - Processo 0005430-22.2015.8.06.0047 - Tutela c/c Destituição do Poder Familiar - Estatuto da criança e do adolescente - REQUERENTE: E.G.S. e outros - Diante de tudo o que foi exposto, com fulcro nos artigos 129, X e 155/163, todos do ECA, julgo procedente o pedido, destituindo o poder familiar do senhor JOÃO PEREIRA LIMA sobre o menor ISAIAS GABRIEL SILVA PEREIRA. Outrossim, torno definitiva a guarda concedida ao senhor EVERARDO GOMES DOS SANTOS E MARIA LEDA VIANA. Transitada em julgado, nos termos do art. 163 do ECA, expeça-se mandado de cópia do inteiro teor desta sentença ao oficial de registro civil competente para averbação à margem do registro de nascimento do menor. Por fim, tendo em vista que o causídico nomeado para atuar como curador especial, durante o período em que estava nomeado, esforçou-se em prestar os atos inerentes a viabilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa, caminho mais justo não há senão o arbitramento de honorários por este juízo. Determino assim, que o Estado pague ao Dr. CARLOS DE ABREU CARDOSO NETO, OAB-CE 30.907, a título de honorários advocatícios o valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

COMARCA DE BEBERIBE -1ª VARA DA COMARCA DE BEBERIBE

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE BEBERIBE

INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0273/2021

ADV: TADEU COLAÇO DE ALMEIDA (OAB 16968/CE) - Processo 0008747-61.2011.8.06.0049 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - RÉU: Francisco Chagas de Arruda - Pelo exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de FRANCISCO CHAGAS DE ARRUDA, o que faço com fundamento no artigo 107, inciso IV, c.c artigo 109, inciso IV, ambos do Código Penal.

ADV: JOSE AUGUSTO NETO (OAB 11514/CE) - Processo 0010394-42.2021.8.06.0049 (apensado ao processo 001036759.2021.8.06.0049) (processo principal 0010367-59.2021.8.06.0049) - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RÉU: ALESSANDRO MENEZES CORDEIRO - Mantenho o mesmo entendimento por fim fixado na audiência de custódia, uma vez que, de lá até aqui, não surgiu nenhum fato novo e relevante que pudesse alterar o quadro, porquanto, continuo entendendo que a ordem pública continua ameaçada. Portanto, alicerçado no art. 312 do CPP, e fortes nos fundamentos anteriores, acima referidos, INDEFIRO o pedido do requerente. Intimem-se. Preclusa a presente decisão, ARQUIVE-SE estes autos, com as baixas necessárias.

ADV: ANDERSON PEROBA GOMES (OAB 20740/CE) - Processo 0011196-84.2014.8.06.0049 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Contra a Mulher - RÉU: Jose Alberto Lima - Ante o exposto, decreto a extinção do presente processo, sem resolução do mérito, ante a superveniente ausência de interesse processual, o que faço por analogia (art. 3º do CPP) ao disposto no art. 485, VI e § 3º, do CPC.

ADV: IVILA DIAS PRACIANO RODRIGUES (OAB 39725/CE) - Processo 0050011-09.2021.8.06.0049 - Ação Penal -Procedimento Ordinário - Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual - RÉU: J.N.S. - Designada a audiência de Instrução e Julgamento para 13/10/2021 às 08:30h, abaixo o novo link de acesso à audiência INSTRUÇÃO virtual que se realizará através da nova plataforma de videoconferência do TJCE: MICROSOFT TEAMS. Cumpra-se os expedientes da audiência, constandos nos respectivos mandados o link abaixo que viabilizará o ingresso das partes na sala virtual. Atente-se os Oficiais de Justiça, que deverão efetivar as intimações pessoalmente, devendo coletar os dados atualizados das partes com e-mail e telefone (preferencialmente celular), fazendo constar nas suas respectivas certidões. ORIENTAÇÕES PARA AUDIÊNCIA VIRTUAL De acordo as orientações da Resolução nº 354 do Conselho Nacional de Justiça CNJ e conforme a Recomendação nº 02/2020 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Ceará, considerando a pandemia causada pela COVID-19 bem como pela decretação de distanciamento social com a suspensão das atividades presenciais, a audiência designada se dará de forma virtual, não havendo necessidade das partes se deslocarem ao fórum. Basta seguir o passo a passo abaixo: Seu LINK-CONVITE de acesso à Sala de Audiências através da Plataforma MICROSOFT TEAMS é: LINKhttps://teams.microsoft. com/l/meetup-join/19%3ameeting_YzFkMWYyZjktMGQyYS00MmI3LTlhMjgtMGZhYmU2NGI1MjQ3%40thread.v2/0?context=