de embargos, o que deverá ser certificado por certidão de trânsito em julgado, fica, desde já autorizada a expedição dos ofícios requisitórios de pequeno valor/precatórios pela via eletrônica, devendo ser intimado o exequente para dar cumprimento às instruções dispostas nos itens que seguem: I- Em razão do Comunicado de nº 394/2015, disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico de 02 de julho de 2015, página 1, que determina que todos os precatórios e requisições de pequeno valor deverão ser confeccionados eletronicamente a partir daquela data, providencie o exequente a criação do incidente processual de precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) no sítio do Egrégio Tribunal de Justiça, inserindo os dados necessários (petição e respectiva planilha de cálculos). Para obter o passoapasso, acesse o endereço eletrônico www.tjsp.jus.br; aba ADVOGADO; botão VER MAIS; no índice CONHEÇA/SAIBA MAIS SOBRE, clique em PRECATÓRIO, MOSTRAR TUDO (no campo superior, à direita); localize o índice ORIENTAÇÃO PARA ADVOGADO e selecione a opção PETICIONAMENTO DE INCIDENTE. Após a criação, automaticamente o incidente ingressará na fila do sistema digital, onde aguardará a análise do cartório. No caso do precatório, após o deferimento e expedição pelo cartório, todo o incidente será encaminhado automática e eletronicamente ao DEPRE. No caso da requisição de pequeno valor (RPV), que também segue o mesmo procedimento de criação, apenas ao final deverá o patrono retirá-la e protocolar na entidade devedora. Deverão ser observadas rigorosamente as determinações contidas nas Portarias nº 8.660, de 01/10/12, 8.941, de 04/02/14, e 9.095, de 17/12/2014 da E. Presidência, e Comunicados nº 02/2014 e 01/2015, do DEPRE. II - Diante de todo o exposto no item acima, concedo ao exequente o prazo de 15 (quinze) dias para promover a criação do expediente eletrônico a fim de ser viabilizada a sua expedição, o que deverá ser comprovado nos autos. III - Decorrido o prazo sem manifestação, aguarde-se provocação em arquivo. IV Comprovada aqui pelo interessado a criação do requisitório eletrônico (RPV ou Precatório), aguarde-se por 01 (um) ano notícias acerca pagamento deste. Intimese. - ADV: ÉDER GUILHERME RODRIGUES LOPES (OAB 292733/SP), NEIMAR BARBOSA DOS SANTOS (OAB 287197/SP), VLADIMILSON BENTO DA SILVA (OAB 123463/SP)
Processo 0003523-19.2019.8.26.0272 (processo principal 1000506-94.2015.8.26.0272) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos - Jurema Aparecida Pinto - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIRA - Fls. 137/139: Manifeste-se a requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito. - ADV: JOAO BATISTA DA SILVA (OAB 88249/SP), FERNANDA PARENTONI AVANCINI (OAB 317108/SP)
Processo 0003908-64.2019.8.26.0272 (processo principal 0004338-94.2011.8.26.0272) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - J.V.L.B. - - R.D.L.B. - - R.D.F.L. - R.D.A.B. - Fica a parte interessada ciente da expedição do MLE, devendo, no prazo de quinze dias, informar seu integral cumprimento. - ADV: NEIMAR BARBOSA DOS SANTOS (OAB 287197/SP), LAURA GUERREIRO (OAB 332662/SP)
