Página 2116 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 15 de Outubro de 2021

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ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

REQUERIDO: PAULO RICARDO BENFICA LIMA, RUA MARIO NEY NUNES SN SUMAUMA - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA

REQUERIDO SEM ADVOGADO (S)

SENTENÇA

I - RELATÓRIO

VISTOS E EXAMINADOS estes autos de processo-crime sob o número 0000374-96.2020.8.22.0011, em que o autor é o Ministério Público do Estado de Rondônia, por intermédio do seu representante legal, e acusado PAULO RICARDO BENFICA.

O Ministério Público de Rondônia, por intermédio de seu representante legal, no uso de suas atribuições, com base no incluso inquérito policial, ofereceu denúncia contra Paulo Ricardo Benfica, devidamente qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções previstas dos artigos 329, “caput” (1 fato); art. 129, “caput” (2º fato); art. 331 (3º fato) e art. 163, parágrafo único, III, (4º fato), todos do Código Penal, na forma do art. 69, “capuf”, também do Código Penal, pela prática dos seguintes fatos delituosos:

1º fato – Resistência – Art. 329 do Código Penal

No dia 21 de Junho de 2020, às 22h58, na residência situada à Rua Mario Ney Nunes, s/n. Bairro Sumauma. Município de Urupá/RO, pertencente a esta Comarca de Alvorada do Oeste/RO, o denunciado PAULO RICARDO MENDES BENFICA LIMA, consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, opôs-se à execução de ato legal, mediante violência e ameaça a funcionários competentes para executá-lo.

Extrai-se dos autos que, na ocasião dos fatos, uma guarnição da Policia Militar, composta pelos policiais Alexandro Gonçalves de Souza e Gilmar Rodrigues Mendes Júnior. foi acionada pela Central de Operações para atender ocorrência de violência doméstica. em que a pessoa de Lucineia Dias Benfica supostamente seria mantida em cárcere privado e agredida por seu filho, o ora denunciado.

Ressai que, quando os policiais chegaram no local indicado, foram recebidos pela própria Lucineia Dias Benfica, a qual relatou que havia sido ameaçada e injuriada pelo denunciado que pretendia vender seus bens para trocar por drogas.

Consta que o denunciado relatou aos policiais que já havia sido preso e tinha em mãos alvará de soltura. Contudo, quando o PM Gilmar Rodrigues Mendes Júnior avisou que consultaria a situação, o infrator tentou fugir pelos fundos da casa_ sendo impedido pela guarnição. Ato conseguinte, os Policiais Militares Alexandro Gonçalves de Souza e Gilmar Rodrigues Mendes Júnior deram voz de prisão ao denunciado, que resistiu, debatendo-se, agredindo e ameaçando de morte os policiais.

Ainda, verifica-se que o infrator chegou a declarar que sabia onde os policiais moravam, bem como disse à vítima Gilmar Rodrigues Mendes Junior que tinha conhecimento que ela possui duas filhas. Afirmou também que só entraria na viatura mono, sendo necessário algemá-lo.

2º Fato - Lesão Corporal - Art. 129, “caput”, do Código Penal

Nas mesmas circunstâncias de tempo e local descritas no fato anterior, o denunciado PAULO RICARDO MENDES BENFICA LIMA, consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, ofendeu a integridade corporal dos Policiais Militares Alexandro Gonçalves de Souza e Gilmar Rodrigues Mendes Júnior.

Consoante narrado no fato anterior, ao receber voz de prisão, emanada pelos Policiais Militares Alexandro Gonçalves de Souza e Gilmar Rodrigues Mendes Júnior: o denunciado resistiu a execução do ato legal.

Verifica-se que, após se debaterem resistência o infrator desferiu chutes contra o peito do policial Alexandro Gonçalves de Souza e contra a perna esquerda do policial Gilmar Rodrigues Mendes Júnior_causando-lhes lesões corporais leves, as quais foram descritas nos Laudos de Exame de Corpo de Delito acostado às fls. 20/21 e 23/24.

3º Fato - Desacato - Art. 331, do Código Penal

Nas mesmas circunstâncias de tempo e local descritas nos fatos anteriores, o denunciado PAULO RICARDO MENDES BENFICA LIMA, consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, desacatou os ofendidos Alexandro Gonçalves de Souza e Gilmar Rodrigo Mendes Júnior, funcionários públicos no exercício da função.

Ressai que, após a prática delituosa narrada no segundo fato, o infrator passou a ofender os Policiais Militares Alexandro Gonçalves de Souza e Gilmar Rodrigues Mendes Júnior, dizendo “vocês não são homens, são filhos da puta, são policiais de merda”.

4º Fato - Dano Qualificado - Art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal

Nas mesmas circunstâncias de tempo e local descritas nos fatos anteriores, o denunciado PAULO RICARDO MENDES BENFICA LIMA, consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, deteriorou coisa alheia pertencente ao patrimônio da Polícia Militar do Estado de Rondônia. Consta que, após a praticados delitos narrados anteriormente os Policiais Militares Alexandro Gonçalves de Souza e Gilmar Rodrigo Mendes Júnior lograram colocar o infrator no interior da viatura.

Todavia, o denunciado passou a desferir chutes, deteriorando os vidros esquerdo e direito do camburão e, ainda, os cones de sinalização que se encontravam em seu interior conforme demonstra o Laudo de Constatação de Dano de fls.34/35.

A denúncia foi recebida em 07 de julho de 2020, consoante decisão de ID n. 56465508 (pág. 57/58), sendo o acusado devidamente citado, tendo apresentado defesa escrita junto ao ID n. 56465508 – pág. 66/67).

No decorrer da instrução processual e, juízo foram inquiridas as testemunhas PM Alexandro Gonçalves de Souza (vítima); PM Gilmar Rodrigues Mendes Júnior (vítima); Adalto Aparecido de Jesus Teodoro; Lucinéia Dias Benfica. Ato contínuo o réu foi interrogado (ID 59572936 – mídia digital).

Diligências não foram requeridas pelas partes.

Em alegações finais por memoriais, o representante do Ministério Público, após analisar o conjunto probatório, entendeu estarem devidamente demonstradas a materialidade e autoria do delito, bem como a responsabilidade criminal do acusado, pugnando por sua condenação nos termos da denúncia, com a exceção do delito previso no art. 331 do Código Penal, pleiteando a absolvição em razão da atipicidade (ID 59572936 – mídia digital).

Por seu turno, a defesa em sede de alegações finais (ID 59572877), requereu a absolvição do acusado, ante a ausência eis que os delitos narrados na denúncia não restaram comprovados, bem como pela absolvição quanto ao crime previsto no art. 331 do Código Penal, o que também foi pleiteado pelo parquet. De modo subsidiário pugnou pelo reconhecimento da confissão requerendo a aplicação da pena no mínimo legal.

É o relatório.

DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO

Antes de iniciar o julgamento do mérito da causa, insta tratar sobre as matérias preliminares alegadas pela Defesa, quais sejam, a nulidade do laudo de exame de corpo de delito.