Página 555 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2021

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afirma que a tratativa negocial do loteamento (leia-se, compra do terreno) ocorreu de “forma indireta”, com a aquisição das quotas pela requerida e assunção de pagar ao autor débito pela compra do terreno, a indicar a ocorrência de negócio diverso do pactuado (fls. 36/46). Tornou-se duvidosa a verossimilhança das alegações, ao menos no presente estágio processual. Ademais, não demonstrou a parte autora a efetiva existência de fundado risco de dano irreparável ou de difícil reparação, elemento imprescindível à concessão da tutela pretendida, na medida em que os instrumentos celebrados datam de 2013 e 2015. No mais, a alegação da parte requerente quanto à necessidade financeira, por si só, não configura fundamento suficiente à concessão da tutela satisfativa. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. Anoto, todavia, que a decisão poderá ser modificada, caso requerido pela parte, após o contraditório. No mais, aguarde-se decisão definitiva do conflito de competência suscitado. Intime-se. - ADV: VINICIUS AZEVEDO COELHO (OAB 389051/SP)

Processo 1080355-39.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Considerando os princípios norteadores do novo Código de Processo Civil, especialmente no que concerne à composição das diferenças de modo harmônico para atingir a pacificação social, manifestem-se as partes, no prazo de 15 dias, sobre a possibilidade de conciliação. No mesmo prazo, com fundamento nos arts. e 10º, do Código de Processo Civil, deverão as partes apontarem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: MILENA PIRÁGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA (OAB 135753/RJ)

Processo 1080521-71.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Waldir Pereira dos Santos -Fundação CESP - Vistos. No prazo de 15 dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Advirto que não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova (cf. Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578). Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.). (...) Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível; (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). Na hipótese de pedido de prova testemunhal, deverá a parte desde logo acostar aos autos o rol de testemunhas, com a devida qualificação. O descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a preclusão do direito de produzir a prova. Intime-se. - ADV: ISABELLE SCIACCA BORGES (OAB 364502/ SP), ANA PAULA ORIOLA DE RAEFFRAY (OAB 110621/SP), FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI (OAB 173624/SP)

Processo 1081248-64.2020.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA SA -A.C.A. - - E.J.B.B. - Vistos. Fls.179: Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, ou comprove a eventual homologação do acordo. Prazo de 05 dias. Na inércia, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO (OAB 1927/RN), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

Processo 1083847-39.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Francisco Maciano Silva Nascimento - Vistos. Fls. 48 Concedo o prazo suplementar de 05 dias para o integral cumprimento do quanto anteriormente determinado. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP)

Processo 1084180-64.2016.8.26.0100 - Consignação em Pagamento - Adimplemento e Extinção - Alice Soares Gomes - Condomínio Edifício São Francisco - Vistos. Desarquivem-se os autos. Indefiro o levantamento de valores pelo requerido Condomínio, tendo em vista que a demanda consignatória em pagamento foi julgada improcedente. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Intime-se. - ADV: DENIS WELSON DE OLIVEIRA FONTANA ROSA (OAB 156991/SP), DUILIO DAS NEVES JUNIOR (OAB 145687/SP)

Processo 1085944-12.2021.8.26.0100 - Monitória - Cheque - Adeli Consultoria Educacional Eireli - Vistos. Fls. 42/46 Cumprase o acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento nº 2217424-08.2021.8.26.0000, que houve por bem conceder o benefício da justiça gratuita à demandante. Autos tarjados nesta oportunidade. Cite-se e intime-se a parte ré, por carta, para pagamento, no prazo de 15 dias úteis, acrescendo-se ao total do débito honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa que corresponde à importância devida (CPC, artigo 701). Nos termos preconizados pelo parágrafo 1º do artigo 701, a parte ré será isenta do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo estipulado. A parte ré poderá, outrossim, reconhecendo o crédito da parte autora e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e dos honorários de advogado supra mencionados, requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até seis parcelas mensais acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, nos termos do artigo 701, § 5º, c.c. artigo 916 do CPC. Consigno ainda que, independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo de 15 dias úteis, embargos à ação monitória, observando-se o disposto no artigo 702 do CPC, ficando desde já advertido quanto à multa de 10% prevista no artigo 702, § 11, do CPC. Intime-se. - ADV: MARCELO FARINA DE MEDEIROS (OAB 276435/SP)

Processo 1087001-70.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Duplicata - Cirúrgica + Comércio Produtos Médicos Hospitalares LTDA. - Rede D’Or São Luiz SA - Vistos. Fls. 191 Anote-se a interposição de agravo de instrumento. Mantenho a decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. A fim de evitarmos eventual prejuízo às partes, determino a suspensão do feito até o julgamento do recurso, o que deverá ser oportunamente comunicado a este juízo. Intime-se. - ADV: KLEBER DEL RIO (OAB 203799/SP), VITOR CARVALHO LOPES (OAB 241959/SP), ALVARO PAEZ JUNQUEIRA (OAB 160245/ SP)

Processo 1087651-49.2020.8.26.0100 (apensado ao processo 1015388-53.2019.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Seguro - Itaú Vida e Previdência SA - Thayná El Azem - Vistos. Intime-se o embargado, para, querendo, manifestar-se, no