Página 3364 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Outubro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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Nas razões do Recurso Especial (fls. 1.555/1.572e), interposto com base no art. 105, III, a e c , da Constituição Federal, a parte ora agravante aponta, além do dissídio jurisprudencial, violação aos arts. e 2º, caput , parágrafo único, 3º, II, III e IV, e 26 da Lei 9.784/99; 2º, f, da Lei 4.771/65; e 4º, VI, da Lei 12.651/2012.

Arguiu que "a redução da área de terreno de marinha ocupada pela recorrente, como se adiantou acima e foi reconhecido judicialmente, teve origem em processo administrativo nulo em razão da ausência de intimação dos interessados" (fl. 1.561e).

Ponderou ser descabida a aplicação do Código Florestal ao caso, eis que não haveria área de preservação permanente e o art. , f, do referido código trataria de área de restinga unicamente quando fixadora de dunas ou estabilizadoras de mangues, o que não seria o caso.

Alegou a irretroatividade das resoluções do CONAMA para atingir proprietários que, de acordo com a legislação vigente à época, construíram regularmente suas casas e se instalaram no local.

Afirmou que a Lei de Uso e Ocupação do Solo de Búzios, além de demarcar as áreas a serem preservadas, também caracterizou a região da Praia de Geribá como Zona Residencial, afastando a afirmativa de que ali seria área de preservação ambiental.

Contrarrazões, a fl. 1.613e.

Inadmitido o Recurso Especial (fls. 1.619/1.625e), foi interposto o presente Agravo (fls. 1.636/1.647e).

Contraminuta, a fls. 1.666/1.669e.

O Tribunal de origem, ao julgar o recurso, consignou o seguinte (fls. 601/611e):

"Impende notar que a invalidação do procedimento administrativo de demarcação da LPM não constitui questão prejudicial em relação ao julgamento da presente ação civil pública, visto que aquele procedimento trata de linha presumida estabelecida para fins fiscais, enquanto o caso em tela trata de ocupação de área de preservação ambiental.

Com efeito, tal questão já foi objeto de julgamento pela Oitava Turma deste Egrégio Tribunal no processo nº 0000660-28.2005.4.02.5108 de relatoria do Desembargador Federal Aluisio Mendes tendo este ressaltado em seu voto, que 'embora na presente ação civil pública o Ministério Público Federal alegue que a ocupação feita pelo apelante é ilegal em razão de ter avançado além da linha preamar média demarcada no processo administrativo nº 10768.007612/1997-20, a Ação Civil Pública proposta em face da UNIÃO, como visto, não tem como objeto a invalidação da linha preamar média