Página 358 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 22 de Outubro de 2021

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Daí porque não se vislumbra violação dos dispositivos legais indicados, quando a Corte de origem deixou claro que - o sindicato representativo da categoria profissional do autor é o Sindicato dos Empregados em Indústria de Bebidas do Estado de Pernambuco -SINDBEB/PE, tendo em vista a atividade preponderante da empresa para a qual trabalha (art. 518, § 2º, da CLT), referendada no Protocolo de Justificação de Incorporação que fizeram a Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV, ora reclamada, e a Companhia Brasileira de Bebidas - CBB, às fls. 1060/1065, onde restou estabelecido que a AMBEV continuará a dedicar-se à produção e ao comércio de cervejas, concentrados, refrigerantes e demais bebidas, passando, entretanto, após a incorporação, a fazêlo diretamente e não mais através de sua controlada CBB- - (fls. 271/272).

A modificação da decisão somente seria possível mediante o reexame do conjunto probatório, em especial no que tange ao objeto social da Reclamada, contrato de prestação de serviços e instrumentos coletivos, o que é incompatível com o atual estágio do processo, a teor da Súmula 126 desta Corte.

Por outro lado, os arestos de fls. 292/294 são inespecíficos (Súmula 296/TST), eis que, no caso em apreço, restou confirmado que o enquadramento sindical se faz de acordo com a atividade preponderante da empresa, pelo que aplicáveis à categoria profissional do Autor a norma coletiva firmada pelo SINDBEB/PE. Não conheço. (RR - 147240-47.2007.5.06.0101, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 6/8/2010).

Registro, ainda, que o demandante não integrava categoria profissional diferenciada nos moldes dos arts. 511, § 3.º, 570 e 577 da CLT. Aliás, sobre essa questão, adoto a fundamentação já acolhida pela 3.ª Turma deste Tribunal, em acórdão de lavra da Excelentíssima Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo, textual:

(...)"

Entretanto, o reclamante, embora contratado como vendedor, não se insere dentre os trabalhadores a que se refere à Lei 3207/57, pois o que define a figura desse tipo de empregado é o tipo de remuneração ajustada, basicamente por comissões, com regras peculiares, enquanto o autor foi contratado para receber salário mensal fixo, consoante se infere da própria defesa, pois a demandada afirma que não havia comissões sobre vendas, existindo prêmios, mas verba de natureza distinta, paga segundo critérios estabelecidos em norma interna, não guardando proporcionalidade com as vendas efetuadas. Vale dizer, nem todos os empregados vendedores integram essa categoria diferenciada. A propósito da categoria dos empregados vendedores regulamentados pela Lei 3207/57, integrantes de categoria profissional diferenciada, ensina ALICE MONTEIRO DE BARROS: 'Os vendedores, sejam eles pracistas ou viajantes, em regra, recebem salário a base de comissões, quer como forma exclusiva de remuneração (comissionista puro), quer sob a forma de salário composto, isto é, um fixo acrescido de comissões' (in 'CONTRATOS E REGULAMENTAÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO -Peculiaridades, Aspectos Controvertidos e Tendências', Ed. LTr, 2a. ed., pág. 427). Por sua vez, diz MAURÍCIO GODINHO DELGADO: 'O empregado vendedor tem sua situação jurídica regulada por lei trabalhista especial (nº 3207, de 1957)' - 'CONTRATO DE TRABALHO - Caracterização, Distinções, Efeitos' - Ed. LTr , pág.203.

Como visto, a situação do reclamante não era regulada pela Lei 3207/57, não sendo remunerado nos moldes ali previstos , e sim mediante salário fixo mensal.

Assim, o demandante, repita-se, embora vendedor, não integrava a categoria profissional diferenciada regulamentada pela Lei 3207/57 e seu enquadramento deve observar a regra geral, guiando-se pela atividade preponderante da empregadora, indústria de bebidas, estando representado pelo respectivo sindicato profissional correlato, lhe sendo aplicáveis as convenções coletivas de fls.412 e seguintes e não aqueles acordos coletivos apresentados pela empresa. Excetua-se tão-somente a aplicação da convenção coletiva de fls. 119/124, porque o documento está incompleto, o que impede sua observância. (Proc. nº TRT-RO-00494-2005-101-06-00-7, Publicado no D.O.E. em 17/8/2006). (...)"

Noutro giro, a alegação de que seria unidade autônoma, com CNPJ diverso da matriz e atividade preponderante de comercialização dos produtos industrializados pela sede, também não se sustenta, pois o próprio estatuto social da Brasil Kirin Indústria de Bebidas LTDA. estabelece como seu objeto social "o ramo da industrialização, comércio atacadista e varejista, importação e exportação de bebidas...", sendo certo que o fato de abrir filial com outro CNPJ e atuação limitada à comercialização exclusivamente das bebidas fabricadas pela matriz, não tem o condão de alterar sua atividade preponderante, pois a venda e o transporte das mercadorias são tarefas meramente complementares em relação ao objeto principal. Posicionamento diverso daria ensejo à fraude, pois bastaria que as empresas descentralizassem determinadas atividades, criando "filiais", a fim de eximir-se do pagamento aos seus empregados dos benefícios contidos nas normas coletivas. Atente-se ainda que a própria denominação da recorrente ("Indústria de Bebidas LTDA.") dá a exata noção de sua atividade preponderante.

Ao desenvolver suas atividades em estabelecimento vinculado à indústria de cerveja, refrigerantes e outras bebidas, sujeita-se o