SFMSP. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 17/SFMSP/2017 Assunto do aditamento: Prorrogação do prazo de vigência por 12 (doze) meses a partir de 04/11/2021. DESPACHO: I - A vista do contido no presente processo, em especial a manifestação do Departamento Técnico de Cemitérios (052784817), da Seção Técnica de Contabilidade (053740339) e da Assessoria Jurídica desta Autarquia (053866412), que adoto como razão de decidir, bem como fundamentada pelo artigo 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/1993, c/c a Lei Municipal nº 13.278/02, AUTORIZO a prorrogação contratual por mais 12 (doze) meses, a partir de 04/11/2021, do Termo de Contrato 10/SFMSP/2018, com cláusula resolutiva em virtude dos procedimentos e prazos estipulados na Lei 17.433/2020, firmado entre o Serviço Funerário do Município de São Paulo – SFMSP, e a empresa do outro lado, a empresa CARLOS APARECIDO BEZERRA 18297283852, inscrita no CNPJ nº 25.251.252/0001-14.II – AUTORIZO a emissão da Nota de Empenho correspondente para atender as despesas com a prorrogação e reajuste contratual onerando a dotação nº 04.10.15.452.3011.8856.3.3.90.39.00.00 e 04.10.15.452.3011. 8856.3.3.90.30.00.06, no importe de R$ 3.970,28 (três mil novecentos e setenta reais e vinte e oito centavos) e R$ 2.382,17 (dois mil trezentos e oitenta e dois reais e dezessete centavos), devendo as importâncias de R$ 21.105,17 e 12.663,10 onerarem as respectivas dotações no exercício vindouro, observando o princípio da anualidade, conforme nota de reserva n.º 1022 e 1023/2021 053741916.III – Encaminhe-se à Seção Técnica de Contabilidade para emissão das Notas de Empenho. Após, à Divisão Administrativa para lavratura do Termo Aditivo, condicionada sua assinatura à apresentação pela contratada, de toda documentação legalmente exigível devidamente atualizada. IV – PUBLIQUE-SE para os devidos fins e efeitos.
INOVAÇÃO E TECNOLOGIA
GABINETE DO SECRETÁRIO
