ATÉ A DATA EM QUE ESTE, OU SEUS SUCESSORES, VIER A SER IMITIDO NA POSSE DO IMÓVEL. ART. 1007 CPC -EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Rosembergue Pompéia da Silva (OAB: 394552/SP) - Leandro de Oliveira (OAB: 267687/SP) - Pátio do Colégio, sala 515
Nº 100XXXX-46.2020.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mauá - Apelante: H. H. O. (Justiça Gratuita) - Apelada: O. K. M. O. (Menor (es) representado (s)) - Apelada: K. S. de M. O. (Representando Menor (es)) - Magistrado (a) Vito Guglielmi - Deram provimento ao recurso. V. U. - ALIMENTOS. REVISÃO. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADEPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO. ADMISSIBILIDADE. ALIMENTOS FIXADOS EM BENEFÍCIO DE FILHA MENOR, QUE POSSUI NECESSIDADE PRESUMIDA. REQUERENTE QUE TEM OUTRO FILHO MENOR. DISPARIDADE DE TRATAMENTO DA PROLE EM FAVOR DA RÉ QUE NÃO SE PODE ADMITIR. INTELIGÊNCIA DO ART. 227 § 6º DA CF/88. HIPÓTESE EM QUE PRODUZIDA PROVA DA EFETIVA MUDANÇA DA FORTUNA DO ALIMENTANTE. OBRIGAÇÃO DE SUSTENTO, OUTROSSIM, QUE É COMUM A AMBOS OS GENITORES. BASE DE CÁLCULO, PORÉM, DA QUAL SE DEVEM EXCLUIR ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE, HAJA VISTA QUE SE TRATA DE VERBAS DE CARÁTER EVENTUAL E INDENIZATÓRIO, QUE NÃO INTEGRAM A REMUNERAÇÃO DO TRABALHADOR. DECISÃO DE MÉRITO ALTERADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj. jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Aline Panace Menino (OAB: 314949/SP) - Bruna Arruda de Abreu (OAB: 371281/SP) - Rafael Junior Oliveira (OAB: 296539/SP) - Pátio do Colégio, sala 515
Nº 100XXXX-55.2016.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apte/Apdo: Thiago Moura Andrade Leite - Apdo/Apte: Tavares de Almeida Participações LTDA - Magistrado (a) MARIA DO CARMO HONÓRIO - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PERDAS E DANOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. ATRASO DECORRENTE DE FORTUITO INTERNO. SÚMULA 161 DO TJSP. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. SÚMULA 162 DO TJSP. TERMO FINAL DA MORA. EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL. SÚMULA 160 DO TJSP. TAXAS CONDOMINIAIS E IMPOSTO PREDIAL. ABUSIVIDADE DA TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO ANTES DA IMISSÃO NA POSSE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.1. A PRESTADORA DE SERVIÇOS QUE INTEGRA A CADEIA DE CONSUMO É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER AOS TERMOS DE AÇÃO INDENIZATÓRIA EM RAZÃO DA SOLIDARIEDADE IMPOSTA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.2. O EMBARGO DA OBRA OU A EXISTÊNCIA DE ENTRAVES ADMINISTRATIVOS, QUE GERAM ATRASOS NA ENTREGA DE IMÓVEL, SÃO CARACTERIZADOS COMO FORTUITO INTERNO E NÃO CONSTITUEM HIPÓTESES DE CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR CAPAZES DE EXCLUIR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA VENDEDORA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 161 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL.3. É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DA VENDEDORA POR LUCROS CESSANTES, QUANDO ESTA DESCUMPRE O PRAZO PARA A ENTREGA DO IMÓVEL OBJETO DO COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA, HAVENDO A PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO DO ADQUIRENTE, INDEPENDENTEMENTE DA FINALIDADE DO NEGÓCIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 162 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL.4. LUCROS CESSANTES FIXADOS EM 0,5% DO VALOR DO CONTRATO E DEVIDOS A PARTIR DO INÍCIO DO ATRASO ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES AO ADQUIRENTE. PRECEDENTES.5. NÃO É DE RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE O PAGAMENTO DE TAXAS ASSOCIATIVAS E IMPOSTO PREDIAL ENQUANTO NÃO IMITIDO NA POSSE DO IMÓVEL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Alexandre Antonio de Lima (OAB: 272237/SP) - Darcylene Gomes Camandaroba (OAB: 270860/SP) - Pátio do Colégio, sala 515
