Nº 100XXXX-88.2016.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apte/Apdo: Leandro Pereira Giroto (Justiça Gratuita) - Apda/Apte: Construtora Tenda S/A - Magistrado (a) Costa Netto - Negaram provimento ao recurso do autor e deram parcial provimento ao recurso da ré. V.U. - APELAÇÃO AÇÃO RESOLUTÓRIA C.C DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INVERSÃO DE MULTA MORATÓRIA IMPOSSIBILIDADE INADIMPLEMENTO E MORA QUE NÃO SE CONFUNDEM MULTA COMPENSATÓRIA PELA RESOLUÇÃO JÁ INVERTIDA DISPONIBILIZAÇÃO DE ART CAIXA ECONÔMICA QUE CONTINUOU AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO AUTOR QUE TIVESSE SIDO RESPONSÁVEL PELA INDÍCIOS E PRESUNÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO EM FAVOR DO CONSUMIDOR DANOS MORAIS MERO INADIMPLEMENTO SENTENÇA REFORMADA RECURSO DESPROVIDO DO AUTOR E RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Francisco Juciangelo da Silva Araujo (OAB: 284513/SP) - Sandra Regina Miranda Santos (OAB: 146105/SP) -Roberto Poli Rayel Filho (OAB: 153299/SP) - Pátio do Colégio, sala 515
Nº 100XXXX-64.2018.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Americana - Apte/Apdo: Mrv Engenharia e Participações S/A - Apdo/Apte: Vantuir Donizete Zago Costa (Justiça Gratuita) - Magistrado (a) Vito Guglielmi - Recurso da ré parcialmente provido, prejudicado o recurso adesivo do autor.V.U. - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DO AUTOR QUE SE FUNDA EM INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PLEITO INDENIZATÓRIO QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DA REGRA DECADENCIAL PREVISTA NO ART. 26, DO CDC, QUE TUTELA DIREITO POTESTATIVO DO CONSUMIDOR TANGENTE À REEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, RESTITUIÇÃO DA QUANTIA ADIMPLIDA OU ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO. AUTOR QUE, NA HIPÓTESE, NÃO BUSCA QUALQUER DAS ALTERNATIVAS OFERECIDAS PELO ESTATUTO CONSUMERISTA (ARTIGO 18, § 1º, I A III, E ARTIGO 20, I A III). PRETENSÃO FULCRADA NA EXECUÇÃO ERRÔNEA DA AVENÇA QUE ATRAI A APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DE PRESCRIÇÃO, PREVISTA NO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. EFEITOS DA PRESCRIÇÃO QUE NÃO ALCANÇARAM A PRETENSÃO DO DEMANDANTE NO CASO EM APREÇO. PRELIMINARES REJEITADAS.RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO CONSTRUTIVO QUE DEPRECIOU A UNIDADE ADQUIRIDA PELO AUTOR. DEFEITOS CONSTRUTIVOS BEM CONSTATADOS PELA PROVA PERICIAL. APURADA A INOBSERVÂNCIA ÀS NORMAS TÉCNICAS APLICÁVEIS, COMO AINDA AO DEVER DE TRANSPARÊNCIA E DE INFORMAÇÃO EM FAVOR DO ADQUIRENTE DO IMÓVEL. DEVER DA RÉ, POIS, DE REPARÁ-LOS, COM BASE NA DEPRECIAÇÃO CONSTATADA DA UNIDADE ADQUIRIDA, JÁ QUE RELATIVOS AO MAU ADIMPLEMENTO DA AVENÇA. INDENIZAÇÃO PELOS AVENTADOS DANOS MORAIS, TODAVIA, QUE SE AFIGURA DESCABIDA. HIPÓTESE QUE NÃO ENSEJA DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS, PORQUANTO AUSENTE QUALQUER PROVA DE OFENSA À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DO DEMANDANTE. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO ADESIVO DO AUTOR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj. jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: André Jacques Luciano Uchoa Costa (OAB: 325150/SP) - Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) - Melina Ebert Barbeiro (OAB: 392674/SP) - Rafael Jose Sanches (OAB: 289595/SP) - Diego Roberto de Souza (OAB: 413211/SP) - Pátio do Colégio, sala 515
Nº 100XXXX-91.2020.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: Irineu Calixto Couto - Apelado: Panini Brasil Ltda. - Magistrado (a) Ana Maria Baldy - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. Sustentou oralmente a advogada Dra. Jaqueline Cardoso Cabral. - RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. USO INDEVIDO DE IMAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, FIXANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 2.000,00, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO DO AUTOR. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DO VALOR EM R$ 25.000,00. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE RESSARCIR A VÍTIMA, EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E ALERTAR, ADVERTIR E PENALIZAR O RÉU. QUANTUM MAJORADO PARA R$ 10.000,00, VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. NOS CASOS DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL OS JUROS DE MORA INCIDEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Luis Felipe Cunha (OAB: 438188/SP) -Andre Marsiglia de Oliveira Santos (OAB: 331724/SP) - Pátio do Colégio, sala 515
