Página 147 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 25 de Outubro de 2021

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Extrato Termo de Rescisão Ata de Registro de Preços nº 020 /2020

TERMO DE RESCISÃO AMIGAVEL O Município de Pedro Gomes, Através do Fundo Municipal de Saúde, neste ato representado pela Secretária Srª Sandra Tereza Bedin Garcia, conforme abaixo, com fulcro no art. 79, inc. II, da Lei nº. 8.666/93, há por bem rescindir a Ata de Registro de Preços nº 020 /2020, que tem por objeto: Registro de preços para eventuais serviços de hospedagem, incluso café da manhã, refeição, translado, para atender os pacientes que se deslocam para atendimento médico, na cidade de Campo Grande – MS, em conformidade com solicitações anexas ao processo administrativo conforme especificações do Anexo I – Proposta e Termo de Referência. CONSIDERANDO que foi firmado, entre as partes no dia 24 de novembro de 2020, tendo fim da vigência em 19/11/2021, sendo. CONSIDERANDO parecer exarado pela Assessoria Jurídica do Município. CONSIDERANDO a necessidade de formalização da rescisão da referida ata, conforme preceitua o art. 79, § 1º da Lei Nº 8.666/93, a mesma realiza-se com a promoção dos seguintes efeitos. PRIMEIRA A rescisão da ata, tem fundamento no art. 79, inciso II, da Lei nº. 8.666/93, que oferta embasamento suficiente para que as partes, rescinda o referido ajuste. Para firmeza e validade do que ficou estabelecido no presente termo, lavrou-se o presente que vai assinado pelos representantes das partes, em 03 (três) vias de igual teor e forma. Pedro Gomes- MS, 08 de outubro de 2021.

Matéria enviada por Ronivaldo Dias da Silva

RESOLUÇÃO Nº 07/2021

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde, em sua (219ª) ducentésima décima Oitava reunião ORDINÁRIA realizada no dia 27 de Agosto de dois mil e vinte um (2.021), no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei nº 8.080, de 19 de Setembro de 1990, pela Lei 8.142, de 28 de Dezembro de 1990, e pelo Decreto nº 5.839, de 11 de Julho de 2006.

Considerando, o Regimento Interno, Art. 1º o presente Regimento interno tem por finalidade regulamentar a competência, as atribuições, a organização e o funcionamento do conselho Municipal de saúde do Município de Pedro Gomes- M/S, criado pela Lei nº 363/1991, alterado pelas Leis nº 4740/93 e602/97 e Reformulado pela Lei Municipal nº 979/2008, de 05 de Maio de 2008, em conformidade com as disposições contidas nas Leis nº 8080, de 19 de Setembro de 1990, Lei nº 8.142 de 28 de Dezembro de 1990 e Resolução do CNS- Conselho Nacional de Saúde nº 453, de 10 de Maio de 2012. Considerando, XI da Resolução 453, de 2012 que diz que o Pleno do Conselho de saúde deverá manifestar-se por meio de Resoluções, Recomendações, Moções e outros atos deliberativos.

Considerando, Art. 25º- Regimento Interno do CMS, as Deliberações do Conselho Municipal de saúde de Pedro Gomes – MS, serão consubstanciadas em RESOLUÇÕES (Lei nº 979/2008 Art. 4º§ 12).

Considerando, a Resolução da reunião ordinária dia 27 de Agosto de 2.021.

RESOLVE: 1º - Apresentação e aprovação do Plano Municipal de Contingência da Dengue/Zika/ Chikungunya. 2021/2022 2º- Parecer relatório financeiro do 1ª Quadrimestre de 2021.

Art. 1º. Foi aprovada em reunião plenária ordinária que se encaminhe uma RESOLUÇÃO a secretaria de saúde

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PEDRO GOMES DE 20 de Outubro DE 2021 João Marcos Ferreira Freitas

Presidente do Conselho

Homologo a Resolução Nº 07/2021 do Conselho Municipal de Saúde, nos termos do § 2º do Art. da Lei Federal nº 8142/90, do Art. 9º pela Lei Municipal nº 979/2008, de 05 de Maio de 2008.

SANDRA TEREZA BEDIN GARCIA

Secretária Municipal de Saúde

SUS – SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

Conselho Municipal de Saúde

E-mail: cmsaudepg@hotmail.com

Fone: (67) 3230-2525 ou 3230 2413

CEP: 79410-000- Pedro Gomes- M/S

Matéria enviada por Evanilson Barbosa da Silva

RESOLUÇÃO Nº 08/2021

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde, em sua (220ª) ducentésima décima Oitava reunião ORDINÁRIA realizada no dia 08 de Outubro de dois mil e vinte um (2.021), no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei nº 8.080, de 19 de Setembro de 1990, pela Lei 8.142, de 28 de Dezembro de 1990, e pelo Decreto nº 5.839, de 11 de Julho de 2006.

Considerando, o Regimento Interno, Art. 1º o presente Regimento interno tem por finalidade regulamentar a competência, as atribuições, a organização e o funcionamento do conselho Municipal de saúde do Município de Pedro Gomes- M/S, criado pela Lei nº 363/1991, alterado pelas Leis nº 4740/93 e602/97 e Reformulado pela Lei Municipal nº 979/2008, de 05 de Maio de 2008, em conformidade com as disposições contidas nas Leis nº 8080, de 19 de Setembro de 1990, Lei nº 8.142 de 28 de Dezembro de 1990 e Resolução do CNS- Conselho Nacional de Saúde nº 453, de 10 de Maio de 2012. Considerando, XI da Resolução 453, de 2012 que diz que o Pleno do Conselho de saúde deverá manifestar-se por meio de Resoluções, Recomendações, Moções e outros atos deliberativos.

Considerando, Art. 25º- Regimento Interno do CMS, as Deliberações do Conselho Municipal de saúde de Pedro Gomes – MS, serão consubstanciadas em RESOLUÇÕES (Lei nº 979/2008 Art. 4º§ 12).