PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA ALTERAR O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, ANTE A MÍNIMA SUCUMBÊNCIA DA APELADA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Tania Gonzaga de Barros Soares (OAB: 141246/SP) - Francini Verissimo Auriemma (OAB: 186672/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305
Nº 103XXXX-07.2015.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Município de São Paulo - Apelada: Maria das Gracas dos Santos - Magistrado (a) Antonio Celso Aguilar Cortez - mantiveram o Acórdão V.U. - TRIBUTÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE E IMUNIDADE PARCIAL DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTORA PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA DE LARINGE (CID 10: C 32). ISENÇÃO E IMUNIDADE PREVISTAS NO ARTIGO 6º, XIV, DA LEI FEDERAL N. 7.713/88 E NO ARTIGO 40, § 21 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RESPECTIVAMENTE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO QUE DEVE RESPEITAR A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO PROVIDOS EM PARTE. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA MANUTENÇÃO/READEQUAÇÃO DO JULGADO À VISTA DO TEMA 317 DO STF. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO QUE NÃO REFERENDOU A ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELO ARTIGO 1º DA E.C. 103/2019, PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. ACÓRDÃO MANTIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus. br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET -RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Jansen Francisco Martin Arroyo (OAB: 210922/SP) (Procurador) - Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB: 111891/SP) - Leandro Taborda Gonçalves Marques (OAB: 243257/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
