Página 561 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Novembro de 2021

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para aguardar em liberdade o desfecho do feito, convolar-se em verdadeiro alvará de impunidade, legando ao desprestígio as decisões judiciais, tanto mais que, conforme as informações, esteve por largo tempo ausente do distrito da culpa. Pelo exposto, por meu voto, denego a ordem impetrada [...] grifo nosso. Em síntese: imperiosa a decretação da prisão cautelar do investigado, como garantia da ordem pública. Segundo, porque, caso seja posto em liberdade, certamente o investigado tomará rumo ignorado, em face do grave fato que lhe atribuído, cuja conduta impedirá a entrega da prestação jurisdicional, caso iniciada a ação penal, em face da regra inserta no artigo 366 do Código de Processo Penal. Daí mais uma razão imperiosa para decretação da prisão cautelar. Ou seja, a decretação da prisão preventiva revela-se necessária não só para garantia da ordem pública, conforme explicitado acima, mas também por conveniência da instrução criminal e para assegurar eventual aplicação da lei penal. É de observar-se, de outra parte, que há nos autos prova da existência de crime, doloso e punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos, suficientes indícios de autoria por parte do investigado e perigo gerado à sociedade, caso permaneça em liberdade. Presentes, pois, todos os requisitos exigidos pelos artigos 312 e 313 do Estatuto Processual Penal. Além disso, considerando-se a gravidade do ato praticado, concretamente considerada, bem assim a concreta possibilidade de fuga do distrito da culpa, revela-se incabível, no caso vertente, a substituição da prisão preventiva em comento por outra medida cautelar (Cod. de Proc. Penal, art. 282, ), porque insuficiente para impedir que o investigado a delinquir ou tomar rumo ignorado, impedindo ou dificultando sobremaneira a entrega da prestação jurisdicional. Imprescindível, então, diante desse quadro, a conversão da prisão em flagrante delito do investigado em preventiva, como garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar eventual aplicação da lei penal. Posto isso, CONVERTO a prisão em flagrante delito do investigado TIAGO ONODERA NAVI em PRISÃO PREVENTIVA, como garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar eventual aplicação da lei penal. Expeça-se mandado de prisão, imediatamente, encaminhando-o à direção do presídio onde o investigado permanecerá preso, para as providências administrativas necessárias. No mais, aguarde-se a vinda do relatório final. Intimem-se. - ADV: MARIO SERGIO OTA (OAB 235882/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JÚRI/EXECUÇÕES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0566/2021

Processo 1009835-49.2021.8.26.0037 - Petição Criminal - Petição intermediária - Tatiele Pestana Catarino - Autos com vista à Defesa para manifestação acerca do cálculo de pena de fls. 79/80, no prazo legal. - ADV: CLAUDINEI DE LIMA (OAB 317742/ SP)

Processo 1026365-82.2021.8.26.0602 - Petição Criminal - Petição intermediária - Viviane Moia Novaes da Silva - Autos com vista à Defesa para, querendo, apresentar quesitos no prazo de 3 (três) dias. - ADV: RICARDO PRZYGODA (OAB 435338/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JÚRI/EXECUÇÕES

JUIZ (A) DE DIREITO JOSÉ ROBERTO BERNARDI LIBERAL

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROSELI APARECIDA GUSTAVO GRECCO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0564/2021

Processo 0914165-96.2012.8.26.0037 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - E.L.I.E. - - E.A.E. - -A.D. - - A.D.S. - - D.W.P. - - D.P.R.R. - - F.S.L. - - M.A. - - E.C.O. - - L.G.T. - APENSO DE TRANSFERÊNCIA PARA PRESÍDIO FEDERAL - VISTOS. Trata-se de incidente destinado a eventual renovação do período de permanência de réu em presídio federal. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. O réu indicado já foi submetido a julgamento popular e condenado, expedindo-se, inclusive, guia de execução provisória, devidamente encaminhada ao juízo competente, em cumprimento, ademais, à Súmula n. 716, editada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal. Assim, doravante, o juízo da execução afigura-se competente para decidir a respeito de eventual renovação do período de permanência do réu em presídio federal, por força das regras insertas nos arts. 66, V, letras a, g, e h, e 86, , ambos da Lei de Execução Penal. Em outras palavras, neste momento processual, este juízo de conhecimento revela-se absolutamente incompetente para decidir a questão. Posto isso, DEIXO DE DECIDIR a respeito de eventual renovação do período de permanência do réu indicado em presídio federal, em face da incompetência absoluta deste juízo. Comunique-se esta decisão, com urgência, ao juízo corregedor do presídio onde o réu se encontra, ao juízo da execução e ao órgão indicado na presente solicitação. O ofício deverá ser instruído com cópia desta decisão. Intimem-se as partes. - ADV: GUSTAVO DE CARVALHO MARIN (OAB 334560/SP), FABIANO MAURO MEDEIROS NOVAIS (OAB 241577/SP), ADRIANA RAMOS (OAB 251876/SP), CARLOS EDUARDO PATROCINIO ROSA (OAB 252100/ SP), ANTONIO FERNANDO MASSUD (OAB 63377/SP), MARILU MULLER NAPOLI (OAB 90629/SP), DANIEL CISCON (OAB 272847/SP), ROGERIO BENEDITO DE MELO (OAB 296001/SP), FREDERICO TOCANTINS RODRIGUES IVO (OAB 320435/ SP), MARIO SERGIO OTA (OAB 235882/SP), HERNANDES SILVIO DE OLIVEIRA (OAB 343761/SP), THAIS MATHIAS FLORIO (OAB 354709/SP), FAGNER MARCIUS MALARA (OAB 387926/SP), JOSÉ MAURÍCIO NEVILLE DE CASTRO JUNIOR (OAB 66521/RJ), LUIZ GUSTAVO BATTAGLIN MACIEL (OAB 8195/MS), SÉRGIO HENRIQUE RESENDE LANZONE (OAB 15660/ MS), JAIME ÂNGELO NONATO FUSCO (OAB 109546/RJ), RODRIGO MENDONÇA DUARTE (OAB 20802/MS), ZAINE EL KADRE (OAB 1013/TO), CESAR AUGUSTO MOREIRA (OAB 129373/SP), FLAVIA FERREIRA TELES DE SALES (OAB 151288/ SP), DOMINGOS JULIERME GALERA DE OLIVEIRA (OAB 185623/SP), MARIO JOEL MALARA (OAB 19921/SP), JULIANA QUEIROZ BARRETO DE AMORIM (OAB 201861/SP), AMANDA CELUTA MASCARENHAS DE MORAES (OAB 210363/SP), EDUARDO TADEU SALAZAR (OAB 204273/SP), CLEITON LOPES SIMÕES (OAB 235771/SP), RENATO SIMAO DE ARRUDA (OAB 197917/SP)

Processo 0914165-96.2012.8.26.0037 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - E.L.I.E. - - E.A.E. - -A.D. - - A.D.S. - - D.W.P. - - D.P.R.R. - - F.S.L. - - M.A. - - E.C.O. - - L.G.T. - APENSO DE TRANSFERÊNCIA PARA PRESÍDIO FEDERAL - VISTOS. Trata-se de incidente destinado a eventual renovação do período de permanência de réu em presídio federal. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Os réus indicados já foram submetidos a julgamento popular e condenados, expedindo-se, inclusive, guia de execução provisória, devidamente encaminhada ao juízo competente, em cumprimento, ademais, à Súmula n. 716, editada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal. Assim, doravante, o juízo da execução afigura-se competente para decidir a respeito de eventual renovação do período de permanência do réu em presídio federal, por força das regras insertas nos arts. 66, V, letras a, g, e h, e 86, , ambos da Lei de Execução Penal. Em outras palavras, neste momento processual, este juízo de conhecimento revela-se absolutamente incompetente para decidir a questão. Posto isso, DEIXO DE DECIDIR a respeito de eventual renovação do período de permanência dos réus indicados em presídio federal, em