Página 255 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 29 de Novembro de 2021

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(APELADO)

IBFC ­ INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO (APELADO)

Vistos, etc. De acordo com o art. , § 1º, da Lei 12.016/2009, equiparam­se às autoridades, os representantes de órgãos ou partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições. Nessa linha, tenho que a previsão da autoridade coatora pela legislação refere­se à pessoa física, investida das suas atribuições, que praticou o ato impugnado e que prestará as informações que somente ela saberá os detalhes, de fato, do ato ao qual se atribui a violação ao direito líquido e certo, bem como, que cumprirá a decisão proferida no mandado de segurança. Assim, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, faculto à Impetrante emendar a inicial indicando, no prazo de 15 (quinze) dias, a autoridade coatora, nos termos da Lei do Mandado de Segurança, sob pena de lhe ser aplicado a parágrafo único do mesmo artigo. Intime­se. Cumpra­se. Cuiabá­MT, 25 de novembro de 2021. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública

Intimação Classe: CNJ­50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Processo Número: 1041954­68.2021.8.11.0041

Parte (s) Polo Ativo: TELCOMP ­ ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS PRESTADORAS DE SERVICOS DE TELECOMUNICAÇÕES COMPETITIVAS (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: ANDRE ALVES DE MELO OAB ­ RJ145859 (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: ESTADO DE MATO GROSSO (REQUERIDO)

Outros Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS)

Vistos, etc. Trata­se de Ação Ordinária com Pedido de Tutela Antecipada proposta por TELCOMP – Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas em desfavor do Estado de Mato Grosso, objetivando a concessão da medida liminar “para que seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, V, CTN), resguardando o seu direito a recolher o ICMS incidente sobre os serviços de comunicação/telecomunicação com a aplicação da alíquota interna geral ordinária de 17% (ou outra alíquota geral que venha a substituí­la) aplicável aos demais bens e serviços, diante da flagrante inconstitucionalidade da aplicação da alíquota majorada de 25% e 30% (+ 2% FECOP) (ou qualquer outra alíquota que venha a substituí­la em patamar superior à alíquota geral em vigor no Estado), ficando o Réu impossibilitado de adotar qualquer ato tendente a cobrança dos valores ou que vise cercear a autorização judicial, como a inscrição do nome das Associadas da Autora nos cadastros de inadimplentes e/ou negativa de emissão de certidão de regularidade fiscal”; A parte autora narra que nos termos de seu estatuto social, é uma associação sem fins lucrativos que representa empresas de telecomunicação devidamente autorizadas pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL a prestar serviços de telecomunicações de interesse coletivo, em qualquer de suas modalidades, por meio de autorização ou concessão. Assevera que como suas associadas prestam serviços de comunicação/telecomunicação, emitem notas fiscais com destaque de ICMS e recolhem regularmente o imposto sobre esses serviços, nos termos do art. 155, II, da Constituição Federal, contudo, de acordo com a legislação estadual, esses serviços estão sujeitos ao recolhimento do ICMS mediante a aplicação das alíquotas de 25% e 30% (+ 2% FECOP), enquanto que a alíquota geral ordinária regularmente aplicada às demais operações internas é de 17%, nos termos do Art. 95, inciso I; inciso III, alínea 'b' e inciso IV c/c § 7º. Nesse contexto, alega que o Estado de Mato Grosso conferiu um tratamento diferenciado e mais oneroso na fixação das alíquotas do ICMS aplicáveis ao serviço de telecomunicação, se comparada com a alíquota aplicável a outros produtos e serviços. Portanto, requer a concessão da medida pleiteada amparada no princípio da seletividade e na suposta inconstitucionalidade da norma que impõe a referida alíquota. Com a inicial vieram documentos. É o necessário. Decido. Sabe­se que a concessão de tutela provisória está condicionada, conforme disposto no art. 300 do Código de Processo Civil, à demonstração da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Vejamos: “ Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” Na presente hipótese, verifica­se que a tutela de urgência pleiteada se confunde com o próprio mérito da ação de conhecimento, tendo em vista o seu caráter satisfativo em relação ao pedido principal. Nesse contexto, o art. 1 º, § 3º da Lei n. 8437/92, que dispõe sobre a concessão de liminares contra atos do Poder Público, estabelece: “Art. 1º Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal. (...) § 3º Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação.” (Destaquei). No caso em análise, desde logo, verifico, que não se faz presente o requisito de probabilidade do direito para concessão da medida uma vez que as alíquotas vergastadas estão previstas no artigo 95, V, c, do RICMS/MT, in verbis: Art. 95 As alíquotas do imposto são: (...) V – variáveis de acordo com as faixas de consumo de energia elétrica, conforme os percentuais abaixo: (cf. inciso VII do caput do art. 14 da Lei nº 7.098/98, alterado pela Lei nº 7.272/2000). (...) c) demais classes: 27% (vinte e sete por cento); (cf. alínea b do inciso VII do caput do art. 14 da Lei nº 7.098/98, alterada pela Lei nº 9.362/2010). Por conseguinte, a Administração apenas cumpriu a legislação vigente, que detém presunção juris tantum. Deste modo, em análise perfunctória apresenta­se temerária a análise do pleito de violação aos princípios da seletividade na incidência dos serviços de comunicação e fornecimento de energia elétrica, eis que tal desenlace requer cautelosa análise das alíquotas sobre outras mercadorias. Nesse sentido, urge destacar que o Tribunal Pleno, ao julgar a ADI nº 87002/2010, decidiu que a seletividade na fixação das alíquotas do ICMS é faculdade conferida ao legislador, sujeita ao seu juízo discricionário de conveniência e oportunidade, quanto à melhor política fiscal, não podendo o Poder Judiciário substituí­lo e determinar qual a alíquota aplicável nas operações de energia elétrica, sob pena de afronta ao princípio da separação dos poderes. O acórdão foi assim ementado, in verbis: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE ­ PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM ­ REJEITADA ­ ICMS ­ ENERGIA ELÉTRICA ­ PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE ­ ESSENCIALIDADE ­ FACULDADE ­ DISCRICIONALIDADE ­ ALIQUOTA DIFERENCIADA ­ CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. A federação sindical é parte legitima para propor ação declaratória de inconstitucionalidade, nos termo do artigo 124, VIII da Constituição do Estado de Mato Grosso. Da interpretação do disposto no artigo 155, § 2º, inc. III, da Constituição da Republica e 153, § 2º, inc. I, da Constituição do Estado de Mato Grosso, extrai­se que a seletividade na fixação das alíquotas do ICMS é uma faculdade conferida ao legislador, e não uma obrigatoriedade. Levando­se em conta a essencialidade do produto ou serviço, a seletividade do tributo deve ser observada sob a ótica da discricionariedade dos Poderes Executivo e Legislativo, não cabendo ao Poder Judiciário intervir em tal questão, sob pena de infringir o princípio da separação dos poderes. (ADI 87002/2010, des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Tribunal Pleno, Julgado em 26/05/2011, Publicado no DJE 11/07/2011) . Ante o exposto, ausentes os requisitos imprescindíveis à concessão da tutela pretendida, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada de urgência. Cite­ se o requerido para apresentar contestação. Intimem­se. Cumpra­se. Cuiabá­ MT, 24 de novembro de 2021. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública

Intimação Classe: CNJ­105 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Processo Número: 1030211­03.2017.8.11.0041

Parte (s) Polo Ativo: VIDEPLAST EMBALAGENS PLASTICAS LTDA (IMPETRANTE)

Advogado (s) Polo Ativo: ENEIDA VASCONCELOS DE QUEIROZ MIOTTO OAB ­ SC29924 (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO (IMPETRADO)

ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRADO)

Outros Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS)

Vistos etc. Cuida­se de Mandado de Segurança impetrado por Videplast Embalagens Plásticas LTDA., contra ato do Secretário Adjunto da Receita Pública da SEFAZ ­MT objetivando, no mérito, a declaração da ilegalidade da cobrança do ICMS incidente sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição ­ TUSD das faturas de energia elétrica da Impetrante, bem como que a Autoridade Impetrada se abstenha definitivamente de exigir o pagamento do ICMS indevido. Em breve síntese, a Impetrante assevera ser consumidora de energia elétrica, incidindo sobre esta o ICMS. Aduz que o supramencionado ICMS incide, inclusive, sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição ­ TUSD. Por derradeiro, alega que a incidência do ICMS sobre o TUSD é ilegal, posto inexistir previsão para tal, bem como devido às peculiaridades acerca do consumo da energia elétrica. Com a inicial, vieram acostados documentos. O Impetrado prestou informações. É o relatório. Decido. O mandado de segurança é remédio constitucional para proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê­la por parte de autoridade, como prevê a Lei de Mandado de Segurança. O professor José dos Santos Carvalho Filho apresenta alguns conceitos relevantes acerca do mandado de segurança, confira. “Mandado de segurança é a ação de fundamento constitucional pela qual se torna possível proteger o direito e certo do interessado contra ato do Poder Público ou de agente de pessoa privada no exercício de função delegada. Sem qualquer dúvida, o mandado de segurança representa o mais poderoso instrumento de proteção aos direitos dos indivíduos e agora também aos direitos de grupos de pessoas tomadas de forma global. Trata­se de garantia fundamental, como assinala a Constituição ao inserir esse mecanismo entre os instrumentos de cidadania e de tutela aos direitos em geral. Inegavelmente constitui expressivo pilar de enfrentamento relativamente aos atos estatais, de qualquer natureza, assim considerados de forma genérica aqueles provenientes de órgãos e pessoas do próprio Estado, bem como aqueles oriundos de pessoas privadas no desempenho da função pública por delegação. Portanto, nada mais justos que o examinemos desde logo como sendo a arama mais eficaz de controle da Administração Pública. [...] A Lei nº 12.016/2009 manteve o sistema da lei anterior e permite ao juiz, ao despachar a inicial, suspenda o ato impugnado quando houver fundamento relevante e desse mesmo ato possa resultar a ineficácia da segurança, caso