Página 4673 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Novembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

autos; e (d) as especificidades do caso concreto não dispensa a abertura de prazo para impugnação das últimas declarações.

Desse modo, não foi demonstrado ou apresentado nenhum vício no aresto recorrido a ensejar a integração do julgamento colegiado, porquanto a fundamentação adotada é clara e suficiente para respaldar a conclusão alcançada no julgado, embora não atenda os interesses do recorrente, o que não caracteriza ofensa ao referido dispositivo legal.

Na linha da jurisprudência desta Casa, não há ofensa ao art. 1.022 do NCPC se o Tribunal precedente se pronuncia fundamentadamente a respeito das questões postas a exame, dando suficiente solução à lide, sem incorrer em nenhum vício capaz de maculá-lo (AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.094.857/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe de 2/2/2018).

No mais, é pacífica a jurisprudência desta eg. Corte Superior no sentido de que não é omissa nem carece de fundamentação a decisão judicial que, embora decida em sentido contrário aos interesses da parte, examina suficientemente as questões que lhe foram propostas, adotando entendimento que ao órgão julgador parecia adequado à solução da controvérsia posta, como se verificou na espécie.

Registre-se, a propósito, que o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas sobre os considerados suficientes para fundamentar sua decisão, o que foi feito.

Nesse sentido, os seguintes julgados: REsp n. 1.801.869/AM, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe de 6/6/2019; AgInt no AREsp n. 875.995/SC, da minha relatoria, Terceira Turma, DJe de 31/8/2016; AgInt no AREsp n. 1.427.717/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, DJe de 1º/7/2019; e AgInt no REsp n. 1.450.891/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJe de 1º/7/2019.

No caso, não existe nenhum dos vícios dos referidos dispositivos legais, tendo apenas o ESPÓLIO de CARMEN manifestado apenas o seu inconformismo quanto ao entendimento delineado no acórdão impugnado, revestindo-se a pretensão de caráter manifestamente infringente, o que não se coaduna com a medida integrativa dos embargos de declaração, que não serve para rejulgamento da causa.

Assim, inexistem os vícios elencados no art. 1.022 do NCPC, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostenta caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já foi analisada, o que não se coaduna com os limites dos embargos de declaração.