Página 48 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Novembro de 2021

DE PROVAS NOVAS APTAS A MODIFICAR O QUE JÁ DECIDIDO PELA

INSTÂNCIA DE ORIGEM. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS

PREVISTOS NO ARTIGO 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. Nos