Página 713 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Dezembro de 2021

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Em suas razões recursais, o recorrente argumentou que o acórdão recorrido violou o art. 209 da LPI. Diante de tais considerações, pugnou pela reforma do julgado.

Posteriormente, os litigantes protocolaram petição pleiteando a suspensão do feito por 30 (trinta) dias, uma vez que estão promovendo tratativas de composição da lide.

É o relatório.

De acordo com o art. 86-C do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, os autos que tiverem protocolados Recursos Especiais e Extraordinários serão remetidos à Secretaria da Seção de Recursos para a devida análise e prosseguimento do feito, nos seguintes termos:

Art. 86-C – Protocolada a petição do recurso especial ou extraordinário, os autos serão encaminhados à Secretaria da Seção de Recursos, que, por ato ordinatório, intimará o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Nesses termos, tem-se que a competência para análise do pleito de suspensão do feito é da Seção de Recursos deste Egrégio Tribunal de Justiça, uma vez que encerrada a função jurisdicional deste Relator.

Diante de tais considerações, em consonância com a orientação regimental, determino o encaminhamento dos autos à Secretaria da Seção de Recursos para os devidos fins.

Salvador, 13 de julho de 2021

JOSEVANDO SOUZA ANDRADE

RELATOR

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Desa. Maria do Socorro Barreto Santiago

DESPACHO

0504556-52.2016.8.05.0150 Embargos De Declaração Cível

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Embargante: Instituto Educar Brasil Programas Educacionais Ltda

Advogado: Izaak Broder (OAB:BA17521-A)

Advogado: Pedro Miron De Vasconcelos Dias Neto (OAB:CE14521)

Advogado: Luiz Edgard Montaury Pimenta (OAB:RJ046214)

Advogado: Katherine Medveder Koziot (OAB:SP400273)

Advogado: Ana Carolina Lee Barbosa Del Bianco (OAB:SP203603)

Advogado: Renan Jurado Garcia De Freitas (OAB:SP3576900A)

Advogado: Luis Fernando Guerrero (OAB:SP2373580A)

Advogado: Julia Simao Godeghesi (OAB:SP3572770A)

Advogado: Hugo Tubone Yamashita (OAB:SP3000970A)

Embargado: Redealumni Servicos De Internet Ltda

Advogado: Sinesio Cyrino Da Costa Neto (OAB:BA36212-A)

Advogado: Caroline Goll (OAB:SP392479)

Advogado: Maiara Vaghette Peigo (OAB:SP331478)

Advogado: Maria Luiza Ferreira Mendes (OAB:SP223816)

Advogado: Antonio Ferro Ricci (OAB:SP67143)

Advogado: Daniel Adensohn De Souza (OAB:SP2001200A)

Embargado: Instituto Educar Brasil Programas Educacionais Ltda

Advogado: Katherine Medveder Koziot (OAB:SP400273)

Advogado: Ana Carolina Lee Barbosa Del Bianco (OAB:SP203603)

Advogado: Renan Jurado Garcia De Freitas (OAB:SP3576900A)

Advogado: Luis Fernando Guerrero (OAB:SP2373580A)

Advogado: Julia Simao Godeghesi (OAB:SP3572770A)

Advogado: Hugo Tubone Yamashita (OAB:SP3000970A)

Embargante: Redealumni Servicos De Internet Ltda

Advogado: Caroline Goll (OAB:SP392479)

Advogado: Maiara Vaghette Peigo (OAB:SP331478)

Advogado: Maria Luiza Ferreira Mendes (OAB:SP223816)

Advogado: Antonio Ferro Ricci (OAB:SP67143)

Advogado: Daniel Adensohn De Souza (OAB:SP2001200A)

Despacho:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Segunda Câmara Cível

________________________________________

Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 0504556-52.2016.8.05.0150.1.EDCiv

Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível

EMBARGANTE: INSTITUTO EDUCAR BRASIL PROGRAMAS EDUCACIONAIS LTDA e outros

Advogado (s): HUGO TUBONE YAMASHITA (OAB:3000970A/SP), JULIA SIMAO GODEGHESI (OAB:3572770A/SP), LUIS FERNANDO GUERRERO (OAB:2373580A/SP), RENAN JURADO GARCIA DE FREITAS (OAB:3576900A/SP), ANA CAROLINA LEE BARBOSA DEL BIANCO (OAB:0203603/SP), KATHERINE MEDVEDER KOZIOT (OAB:0400273/SP), ANTONIO FERRO RICCI (OAB:0067143/SP), CAROLINE GOLL (OAB:0392479/SP), DANIEL ADENSOHN DE SOUZA (OAB:2001200A/SP), MAIARA VAGHETTE PEIGO (OAB:0331478/SP), MARIA LUIZA FERREIRA MENDES (OAB:0223816/SP), WILLIAN AUGUSTO LECCIOLLI SANTOS (OAB:0108103/MG), LUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA registrado (a) civilmente como LUIZ EDGARD