Página 49 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 19 de Maio de 2016

Acrescenta que o relator adotou decisão padronizada, carente de fundamentação, negando a prestação jurisdicional individualizada e violando o art. 489, § 1º, III e IV, do Novo Código de Processo Civil.

Alega que a inicial é inepta, por ausência de documento essencial e de lógica na conclusão dos fatos narrados, em afronta ao art. 295, parágrafo único do CPC.

Aduz que o referido documento só veio aos autos com a quebra do sigilo determinado à folha 12, em data posterior ao prazo decadencial de 180 dias.

Acrescenta que a documentação obtida junto à Receita Federal é prova ilícita, uma vez que a Portaria Conjunta SRF-TSE nº 74/2006 já foi declarada ilegal.

Aponta violação aos princípios da ampla defesa e devido processo legal, em razão do indeferimento de perícia para se apurar os custos do evento - jantar de adesão, com vistas a decotá-los da quantia paga pelo ingresso e atingir o real valor do acréscimo econômico em prol da campanha do candidato beneficiado.

Entende que o evento oferecia contraprestação, não podendo ser considerado o valor total do ingresso como doação pura e simples.

Nesse ponto, alega que foram violados os arts. 27, §§ 2º e da Res.-TSE nº 23.406, 275 do Código Eleitoral e 23 da Lei das Eleicoes.

Pugna pelo reconhecimento da atipicidade do conceito de doação no caso de aquisição de convites para jantar de adesão.

Afirma sua plena capacidade para efetuar a doação no valor de R$ 7.000,00 e que, apesar dos valores desconsiderados pelos julgadores, os recursos movimentados entre marido e mulher fazem parte da rotina de todo e qualquer casal.

Destaca que o montante de R$ 30.000,00 repassados do marido para a recorrente constituiu em presente, além dos R$ 500.000,00 que foram aplicados em LCI em seu nome.

Alega que restou comprovado documentalmente que seus rendimentos no ano de 2013 somaram R$ 560.535,02, o que lhe permitiria doar valor superior a R$ 56.000,00.

Diz que o Juiz Paulo Abrantes considerou em seu voto os R$ 500 mil registrados na declaração de imposto de renda da recorrente, consistentes em doação feita pelo marido à esposa.

Diz que o apelo deve ser provido, para que se reconheça como "base de cálculo" apta a verificar a doação da recorrente os valores recebidos de seu marido, seja a título de empréstimo em seu IRPF de 2013 no total de R$ 500 mil, sejam os depósitos comprovados de transferência bancária no total de R$ 30 mil, aptos a conduzir a improcedência total da representação, folha 210.

Alternativamente, pede o provimento do recurso, para se declarar a violação aos arts. 19, VI, b, da Res.-TSE nº 23.406/2014, 275 do Código Eleitoral e 23 da Lei nº 9.504/97, sob o argumento de que sobre a receita de campanha recebida pelo candidato é devido o desconto do custo da promoção do evento, e que a base de cálculo para fins de identificação de recursos arrecadados deve considerar apenas o resultado financeiro da promoção do evento.

Requer o conhecimento e o provimento do recurso especial, para extinguir o feito sem resolução do mérito ou, alternativamente, anular o processo por cerceamento de defesa ou reformar o acórdão recorrido.

A peça recursal de folhas 191 a 212 foi protocolada no prazo legal e está subscrita por advogado habilitado, folha 39.

Inicialmente, alega a recorrente violação ao art. 275 do Código Eleitoral, ao argumento de que o acórdão dos embargos de declaração teria sido omisso nos seguintes pontos:

- quebra indireta do sigilo e omissão à Portaria SRF 74/2066 já declarada ilegal pelo TSE;

- que os documentos citados na sentença decorrem de nula quebra de sigilo e só aportaram aos autos após o prazo decadencial de 180 dias;

- aclaramentos quanto à tipicidade e contraprestação na aquisição de convites;

- contradição da condenação ao manter da sentença como rendimentos dos R$ 500 mil recebidos pelo marido em 2013, mas ignorando o capital principal, que seria suficiente para fulminar o presente feito.

Contudo, constata-se que os temas foram debatidos pela Corte no acórdão principal, conforme trechos a seguir, folhas 159 a 161:

A recorrente levantou, como preliminar, a inépcia da inicial, vez que esta não teria sido ajuizada com todos os documentos relacionados à comprovação das acusações. De toda forma, tem-se que presentes todos os pressupostos e condições da ação, estando claramente indicadas as partes, a causa de pedir e o pedido, não restando, portanto, caracterizadas quaisquer hipóteses enumeradas no art. 295, parágrafo único do CPC.

Ora, a apuração da doação se deu por meio de nota encaminhada pela Receita Federal (fls. 05), órgão público cujas informações são dotadas de presunção de veracidade, sendo, por isso, prova suficiente para instruir a petição inicial. Ademais, em face da Súmula nº 21 do c. Tribunal Superior Eleitoral, tem-se que a ação deve ser ajuizada dentro do prazo decadencial de 180 dias, ipse literis: o prazo para ajuizamento da representação contra doação de campanha acima do limite legal é de 180 dias, contados da data da diplomação.

Desta maneira, supera-se a tese acerca da inconstitucionalidade da parte final do § 1º, do art. 22, da Resolução TSE nº 23.398/2014.

Da mesma forma, supera-se a alegada inconstitucionalidade dos §§ 4º e 5º, do art. 25, da Resolução TSE nº 23.406/2014, porquanto não há que se falar na violação dos princípios e normas constitucionais, seja a quebra do sigilo das informações fiscais, como se conformada prova