da edição desta é que flui o prazo de noventa dias previsto no art. 195 § 6º, da CE, o qual, no caso, teve por termo final o dia 24 de dezembro do mesmo ano, possibilitando o cálculo do tributo, pela nova alíquota, sobre o lucro da recorrente, apurado no balanço do próprio exercício de 1989."Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido. (STF, Primeira Turma, RE 317920/RS, Rel. Min. Moreira Alves, j. 06.11.01, DJ 14.12.01, p. 92).
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. LEI Nº 7.689/88. APELAÇÃO INTERPOSTA FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. LEI COMPLEMENTAR. DESNECESSIDADE. ARRECADAÇÃO DO TRIBUTO. DESTINAÇÃO À SEGURIDADE SOCIAL. RECOLHIMENTO SOB A FORMA DE ANTECIPAÇÕES, DUODÉCIMOS OU COTAS. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA. LEI N"7.856/89. OBEDIÉNCIA AO PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE ESPECIAL. LEI N"8.114/90. 1NAPLICABILIDADE.
1. O prazo para a União Federal interpor recurso de apelação está determinado no art. 188 c/c o art. 508 do Código de Processo Civil. Uma vez transcorrido, consuma-se a preclusão.
