erário público municipal. Por fim, nessa esteira, dentro das limitações de exame impostas pelo parágrafo 8º do artigo 17 da Lei Federal nº 8429/92, por ora, prejudicada a apreciação das argüições apresentadas pelos réus quanto às causas que importem na extinção do processo nos termos do artigo 485 do Código de Processo Civil, as quais, se reiteradas em contestação, serão examinadas oportunamente, na fase processual adequada. ANTE O EXPOSTO e o mais que da ação consta, RECEBE-SE a petição inicial e DETERMINA-SE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO dos réus, com as advertências legais. Expeça-se o necessário Ciência ao Ministério Público, nos termos do artigo 17, parágrafo 4º da Lei 8429/92. Intime-se. - ADV: VAGNER BERTOLI (OAB 99846/SP), GIANINI CRISTINA DEMARQUIS PINTO (OAB 282593/SP), TAMMY CHRISTINE GOMES ALVES (OAB 181715/SP), ALFREDO VASQUES DA GRACA JUNIOR (OAB 126072/SP), ROSA MARIA TIVERON (OAB 100675/SP)
Processo 100XXXX-93.2020.8.26.0315 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A -Marcos Paulo Cuziol - Deverá a parte exequente providenciar em quinze dias: 1-) o nome da esposa do executado, bem como seu atual endereço, para expedição da carta de intimação, que não se encontra nos autos; 2-) o recolhimento dos valores referentes as postagens das todas as carta Ars; 3-) o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça para avaliação do bem localizado em Laranjal Paulista; 4-) comprovar a distribuição da carta precatória expedida ou requerer nos autos que a mesma seja encaminhada pelo cartório, acompanhada da guia de recolhimento da respectiva taxa de distribuição (10 UFESPs - guia DARE - código 233-1) e despesas correspondentes, guia do Oficial de Justiça, que deverão ser recolhida, além das cópias que se fizerem necessárias ao seu efetivo cumprimento. - ADV: RAFAELA DE JESUS GONÇALVES (OAB 382332/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)
Processo 100XXXX-67.2020.8.26.0315 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Benedita Hercília Mariano da Costa - -Veronete da Cruz Costa - - Mário Mariano Costa - - Maria Doraci de Oliveira Costa - - Roque José Mariano Costa - - Ana Maria Mariano Costa - - Maria Aparecida Mariano da Costa Martins - - Claudinir Mariano da Costa - - Maria José Domingos Coata - - Jose Nilce Mariano da Costa - - Adao Alves - - Arlinda Correa da Silva - - Jose Batista Costa - Mauro Aparecido Mariano da Costa - - Valdir Aparecido Mariano da Costa - - Marilene Mariano da Costa - - Luiz Carlos da Costa - Intimação das partes a se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, ante a estimativa de honorários ofertada pelo perito nomeado. Em caso de concordância, comprove nos autos o depósito judicial do valor requerido, intimando-se o expert para dar início aos trabalhos. - ADV: JOSÉ MARIA RODRIGUES DA SILVA (OAB 437623/SP), ROBSON FIDELIS DA CUNHA (OAB 341913/SP), PEDRINA TEREZA FERRAZ (OAB 89488/SP)
