Página 75 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2022

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Processo 1000886-90.2018.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - MUNICÍPIO DE ILHABELA -Anésio dos Santos Junior - - Lidia Maria Diniz Gurgel Santos - O processo encontra-se suspenso há mais de um ano no aguardo da conclusão do processo administrativo. Determino, pois, que o Município manifeste-se em termos de prosseguimento em 15 dias, informando o desfecho do expediente referido. Cientifique-se, via portal eletrônico. Sem prejuízo, determino que o requerido cumpra integralmente a decisão de fl. 397, promovendo o recolhimento do valor da taxa judiciária relativa à reconvenção em 10 dias, sob pena de extinção. Int. - ADV: VINICIUS FERREIRA DE CARVALHO (OAB 367102/SP), GERALCILIO JOSE PEREIRA DA COSTA FILHO (OAB 204693/SP), EDUARDO ALVES CORTES DA FONSECA (OAB 367099/SP), FERNANDA DE DEUS DINIZ (OAB 310603/SP), EVERTON LUCAS TUPINAMBA REZENDE (OAB 306457/SP), LUÍS EDUARDO AMORIM TAGIMA GUEDES (OAB 289827/SP)

Processo 1001356-19.2021.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Cristine Costa Marques de Souza - - e Caroline Costa Marques de Souza - - Andre Luiz da Costa - Fls. 57-60: não há contradição ou omissão na decisão impugnada. Esta apreciou as questões necessárias, expondo os fundamentos da rejeição do pedido de tutela provisória. Não houve silêncio sobre ponto que deveria ser analisado, nem há no texto do ato afirmações colidentes. Os recorrentes questionam, na verdade, o mérito da deliberação. Destarte, rejeitam-se os embargos de declaração opostos. De outro lado, observo que o feito não pode ser processado perante este Juízo. Nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal, aos juízes federais compete processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. No mesmo sentido, dispõe o art. 45 do Código de Processo Civil: Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações: I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho; II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho. Ora, a presente demanda foi dirigida à Caixa Econômica Federal, que é empresa pública constituída pela União. Portanto, e não existindo situação excepcional que permita a tramitação na justiça estadual, declaro a incompetência absoluta deste Juízo e determino a remessa dos autos à Justiça Federal. Int. - ADV: EIZIENE NASCIMENTO DOS SANTOS (OAB 409049/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0034/2022

Processo 1000024-80.2022.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - T.E.I. - Vistos. 1. Trata-se de ação de procedimento ordinário com pedido de tutela provisória. Segundo a petição inicial, a parte autora por meio de contrato de cessão adquiriu os direitos possessórios do imóvel descrito na petição inicial e, ao buscar a anotação dos seus dados no cadastro imobiliário municipal, foi compelida ao pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Assim, requer tutela provisória de urgência para suspender o lançamento e a exigibilidade do recolhimento do ITBI e determinar a inscrição do seus dados no cadastro imobiliário do imóvel descrito na exordial. É o relatório. Fundamento e decido. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC: probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e reversibilidade dos efeitos da decisão. Quanto à probabilidade do direito, nos termos do art. 156, inciso, II da Constituição Federal competente ao Município instituir impostos sobre transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. O artigo 35 do Código Tributário Nacional, que se constitui em normas gerais de Direito Tributário (art. 146, inciso III, a, da Constituição Federal) prescreve que o imposto sobre a transmissão de bens imóveis ITBI- incide sobre direitos reais. De outra banda, o artigo 110 do Código Tributário Nacional determina que a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. Destarte, nos termos do artigo 1.225 do Código Civil Brasileiro são direitos reais: I - a propriedade; II - a superfície; III - as servidões; IV - o usufruto; V - o uso; VI - a habitação; VII - o direito do promitente comprador do imóvel; VIII - o penhor; IX - a hipoteca; X - a anticrese; XI - a concessão de uso especial para fins de moradia;XII -a concessão de direito real de uso; eXIII - a laje. Nesse contexto, para a ocorrência do fato gerador há a necessidade do registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis, tal como se prevê no artigo 1.245 do Código Civil, pois se está tributando a transmissão da propriedade imóvel e não da posse, de sorte que antes desse registro o imposto não é devido (ou exigível). Não se pode olvidar que a transmissão de propriedade imóvel somente ocorre com o registro imobiliário (art. 1245, CC), vale dizer, ocasião em que se configura o fato gerador do imposto previsto no art. 156, inciso II, da Constituição Federal. Portanto, presente a probabilidade do direito. De outra parte, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo está presente, porque em caso de não concessão do pleito liminar, a parte ré persistirá na cobrança da exação e não promoverá a anotação como pretendido pela parte autora. Por fim, há reversibilidade dos efeitos da decisão, pois na hipótese de eventual improcedência, a parte ré poderá promover a cobrança da exação. Portanto, defiro o pedido de tutela provisória de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário de ITBI no caso específico e determinar a imediata anotação dos dados da parte autora no cadastro do imóvel nº 5999.1005.1990 (guia de recolhimento número 28041520007223404, referência COM.823226, com data de vencimento em 7 de novembro de 2021, no valor de R$ 19.000,00), caso o único impedimento da inscrição seja a ausência de recolhimento do ITBI. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 3. Cite-se a parte ré. O prazo para contestar terá início a partir da data da juntada do mandado aos autos (art. 231, inciso II, do CPC). 4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344, caput, CPC). 5. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação. Intimem-se. - ADV: REGINA GADDUCCI (OAB 130485/SP)

Processo 1000026-50.2022.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - T.E.I. - Vistos. 1. Trata-se de ação de procedimento ordinário com pedido de tutela provisória. Segundo a petição inicial, a parte autora por meio de contrato de cessão adquiriu os direitos possessórios do imóvel descrito na petição inicial e, ao buscar a anotação dos seus dados no cadastro imobiliário municipal, foi compelida ao pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Assim, requer tutela provisória de urgência para suspender o lançamento e a exigibilidade do recolhimento do ITBI e determinar a inscrição do