Página 445 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2022

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Peticionamento Eletrônico de 1º Grau Petição Intermediária de 1º Grau. P.I.C. - ADV: FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES (OAB 147325/RJ), ANDERSON CORREIA DOS SANTOS (OAB 423760/SP)

Processo 1019597-07.2021.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Rosa Maria Gomes de Moraes Ferreira - NOTA DA SECRETARIA: fls.24: ciência à parte requerente para, no prazo de 60 (sessenta) dias e sob pena de extinção, manifestar-se em termos de prosseguimento, ficando desde já consignado que, caso haja a indicação de mais um endereço da parte adversa, cumprirá à parte autora diligenciar previamente, “in loco”, para se certificar de ser o correto, sob pena de indeferimento de novo pedido. - ADV: SILAS FERRAZ DA SILVA (OAB 435925/SP)

Processo 1020161-83.2021.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO CIVIL - Valdemar Pereira Viana - Unimed do Estado de São Paulo - Federação Estadual das Cooperativas Médicas - Vistos. Fls. 165/169: Trata-se de embargos de declaração opostos em razão da Sentença de fls. 157/162, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados para o fim de condenar a requerida a fornecer ao autor o exame descrito na inicial, bem como ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00. Decido. Com efeito, verifica-se que houve omissão na Sentença ao não apreciar o pedido de tutela formulado pelo requerente na manifestação de fls. 154/155. Dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, vale dizer, exige como requisitos o fumus boni iuris e o periculum in mora. O primeiro elemento já foi reconhecido, tendo em vista que a sentença condenou a ré ao fornecimento do exame descrito na inicial. Em relação ao segundo elemento, verifica-se que o bem jurídico tutelado é a saúde do autor da ação, que necessita ser submetido, com urgência, ao exame prescrito para descoberta e realização de tratamento da doença, sob pena de prejuízo irreparável a sua vida. Portanto, o pedido de tutela antecipada, uma vez que presentes e reunidos os requisitos legais, comporta acolhimento nesse momento procedimental. Não há óbice para a concessão da tutela de urgência na sentença. Nesse sentido é o escólio de Vicente Greco Filho: ...Questão que certamente será colocada é se o juiz poderá conceder a tutela por ocasião da sentença. Cremos que sim, porque se ele pode o mais, que é a concessão liminar, pode fazê-lo ao sentenciar, se nesse momento entender presentes os seus pressupostos. Nesse caso, a apelação do réu, quanto a essa parte da sentença, não terá efeito suspensivo, ainda que a apelação tenha o duplo efeito quanto ao restante do dispositivo (in FILHO, Vicente Greco, Direito Processual Civil Brasileiro, 2º Volume, Editora Saraiva, 12ª edição, 1997, pág. 76). Já se decidiu, inclusive, que a tutela antecipada pode ser concedida na sentença ou, se omitida a questão anteriormente proposta, nos embargos de declaração (STJ 4ª Turma, REsp 279.251-SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, j. 15.02.2001, deram provimento, v.u., DJU 30.04.2001, p. 138). Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS para o fim de, aclarando a Sentença de fls. 157/162, com fulcro no artigo 300 e 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, conferir a tutela urgência almejada pelo autor, a fim de que ela seja cumprida independentemente do trânsito em julgado, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitada a R$ 20.000,00. Intime-se. -ADV: MARIA VERONICA PINTO RIBEIRO B NOGUEIRA (OAB 92137/SP), VALDEMAR PEREIRA VIANA (OAB 364342/SP)

Processo 1020334-10.2021.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - M.C.M. - I.F.S.O.B. - Vistos. Fls. 134/135: Inicialmente, manifeste-se a parte requerida, em 05 dias. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), MICHELE FERNANDA PRETI COSTA RIBEIRO DA SILVA (OAB 436122/SP)

Processo 1020355-20.2020.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Bone Ribeiro Treinamento Em Informática LTDA Me - Vistos. Diante da não localização de bens passíveis de penhora, e considerando-se que a parte credora deixou de indicá-los, apesar de ter-lhe sido assegurado o direito para tanto, impõe-se a extinção do processo, vez que a falta de constrição obsta seu desenvolvimento válido e regular perante este Juizado. Assim, diante do exposto e considerando que a extinção do processo independe de intimação pessoal da parte (artigo 51, § 1º, da Lei 9099/95), nos termos do artigo 53, § 4º, c.c. artigo 51 “caput”, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTA a presente execução. Ante a extinção do presente feito, caso haja qualquer restrição no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, fica a parte exequente intimada para as providências necessárias para sua retirada (art. 828, §§ 1º, e do CPC). Feitas as devidas anotações e comunicações de praxe, após o trânsito em julgado, arquive-se, com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme o item 72 do Provimento CSM nº 1.670/2009, publicado no D.J.E. de 17/09/2009, alterado pela Lei nº 15.855, de 02 de julho de 2015, publicada em 02/07/15, mediante esclarecimento de que o sistema utilizado para interposição do Recurso Inominado é o Peticionamento Eletrônico de 1º Grau - Petição Intermediária de 1º Grau. Publique-se e intime-se. - ADV: MARCELO HENRIQUE SANTOS SILVA (OAB 242832/SP)

Processo 1020404-27.2021.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Natalia Maia Fenelon Barsalobre - Azul Linhas Aéreas Brasileiras SA - (NOTA DA SECRETARIA: Deverá o (a) patrono (a) do (a) requerente se manifestar sobre a contestação ofertada, no prazo de 15 dias, contados desta intimação) - ADV: LUCAS DE ALMEIDA LOUZADA (OAB 381033/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP)

Processo 1020635-54.2021.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Osmar Araujo - - Juliana Ferreira Araujo - Samsung Eletronica da Amazônia LTDA - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, para como CONDENAR a ré a restituir à parte autora a quantia de R$ 2.699,00, com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça a partir do desembolso e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da provocação administrativa. Consigno desde já que, nos moldes do Enunciados FOJESP n. 70 e FONAJE 97 e ainda conforme o artigo 52, inc. III, da Lei n. 9099/05 c.c. o art. 523, § 1º., primeira parte, do CPC, caso a parte devedora, condenada ao pagamento de quantia certa, não o efetue no prazo de quinze dias, contados do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10%. Sem custas e honorários, pois incabíveis nesta fase processual (art. 55, caput, da LJE). Feitas as devidas anotações e comunicações de praxe, após o trânsito em julgado, arquive-se, com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme o item 72 do Provimento CSM nº 1.670/2009, publicado no D.J.E. de 17/09/2009, alterado pela Lei nº 15.855, de 02 de julho de 2015, publicada em 02/07/15, mediante esclarecimento de que o sistema utilizado para interposição do Recurso Inominado é o Peticionamento Eletrônico de 1º Grau - Petição Intermediária de 1º Grau. Publique-se e Intime-se. - ADV: RAFAEL GOOD GOD CHELOTTI (OAB 422275/SP), JULIANA FERREIRA ARAUJO (OAB 432714/SP)

Processo 1020642-46.2021.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Luciano Pavan - Banco Bradesco SA - (NOTA DA SECRETARIA: Deverá o (a) patrono (a) do (a) requerente se manifestar sobre a contestação ofertada, no prazo de 15 dias, contados desta intimação) - ADV: REINALDO NAVEGA DIAS (OAB 169688/SP), DIEGO DE SANT’ANNA SIQUEIRA (OAB 299599/SP), EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL (OAB 360187/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS