Página 3075 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Janeiro de 2022

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DESPACHO

0001779-24.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Araçatuba - Impette/Pacient: Dougleir Benicio Bezerra - Magistrado (a) - 2º Andar

0001779-24.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Araçatuba - Impette/Pacient: Dougleir Benicio Bezerra - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado Comarca: Araçatuba - DEECRIM UR2 Habeas Corpus nº 0001779-24.2022.8.26.0000 Paciente/Impetrante: Dougleir Benicio Bezerra Decisão Monocrática n. 53.182 Cuida-se de habeas corpus impetrado pelo reeducando DOUGLEIR BENICIO BEZERRA, em benefício próprio, contra a MM Autoridade Judicial do DEECRIM UR2 do Foro de Araçatuba. Alega suportar constrangimento ilegal em virtude da fração de 50% utilizada para o cômputo da promoção de regime prisional, além da data-base fixada, que desconsiderou os mais de 15 anos já cumpridos pelo sentenciado. Sustenta fazer jus ao percentual de 40%, nos termos do art. 112, V da LEP e da novatio legis in mellius, decorrente da Lei 13.964/2019. Argumenta, ainda, que cumpre pena desde 30/05/1996. Postula a retificação do cálculo de penas. É o resumo do quanto necessário. Decisão monocrática n. 53.182 Não conheço da presente impetração, e justifico. Este writ veio a mim distribuído por vinculação ao habeas corpus n. 0045970-91.2021.8.26.0000, também impetrado pelo paciente em benefício próprio, e que tratava do mesmo objeto e do mesmo pedido. Em 13/01/2022, neguei seguimento à aludida impetração, por decisão monocrática, nos termos no art. 168, § 3º do Regimento Interno. Assim, constituindo este habeas corpus mera repetição do anterior, inviável o seu conhecimento. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente writ. Arquivem-se os autos e int. São Paulo, COSTABILE-E-SOLIMENE, relator - Magistrado (a) Costabile e Solimene - 2º Andar

0002001-89.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Presidente Prudente - Impette/Pacient: Felipe Claudines Ferreira Breve - Magistrado (a) - 2º Andar

0002001-89.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Presidente Prudente - Impette/Pacient: Felipe Claudines Ferreira Breve - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado Comarca: Presidente Prudente -1ª Vara das Execuções Criminais Habeas Corpus nº 0002001-89.2022.8.26.0000 Paciente/Impetrante: Felipe Claudines Ferreira Breve Decisão Monocrática n. 53.183 O paciente, em benefício próprio, pretende a desconstituição do título condenatório que deu causa à solução do processo criminal n. 0011115-69.2012.8.26.0625, ao fundamento de que, embora condenado naqueles autos, na data dos fatos não possuía 18 anos completos. Nesta circunstância, qual seja, a sua menoridade penal, está a razão do alegado constrangimento ilegal. Fomos àquele feito. A apelação originariamente foi distribuída livremente ao e. Des. Hermann Herschander, da 14ª Câmara de Direito Criminal (fls. 6/13). Na sessão S. Exa. ficou vencido, tornando-se relator designado o e. Des. Walter da Silva. O objeto desta impetração é o próprio título condenatório. Não estamos diante de incidente de execução penal. Sob risco de transformar habeas corpus em revisão criminal a questão é de ser examinada pela turma que julgou a apelação. Esse o nosso sentir. De sorte que é aplicável, pois, o exato teor do artigo 105 do nosso Regimento Interno, que transcrevo: A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados. Ainda é de se destacar que o direcionamento do ‘writ’ para esta composição partiu do pressuposto de ser mero desdobramento da execução criminal, o que não é o caso. Pese esta impetração ter sido vinculada ao processo de execução que tramita na 1ª Vara das Execuções Criminais do Foro de Presidente Prudente, repito, o decreto condenatório que se pretende desconstituir foi proferido em processo diverso, mencionado pelo próprio impetrante, qual seja, nº 0011115-69.2012.8.26.0625, e que foi conhecido e julgado pela e. 14ª Câmara de Direito Criminal. Pedindo vênia, pois, à parte, é hipótese de representar à e. Presidência da Seção Criminal para, por conta da prevenção, alvitrar a imediata redistribuição dos autos, ao e. Des. Walter da Silva, da e. 14ª Câmara de Direito Criminal. Int. COSTABILE-E-SOLIMENE, relator - Magistrado (a) Costabile e Solimene - 2º Andar

Processamento 2º Grupo Câmaras Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 3º andar

DESPACHO

2001827-46.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Revisão Criminal - Ribeirão Preto - Peticionário: Marco Aurelio Orlandini - Peticionária: Gleidicimara dos Santos Orlandini - Vistos. Concedo a defesa do requerente o prazo de quinze dias para comprovar se foi constituída pelo peticionário, a fim de representá-lo neste pedido revisional, mediante procuração específica e atualizada. Após o cumprimento desta determinação, distribuam-se os autos, com urgência, para apreciação do pedido liminar pelo relator. Intimem-se. São Paulo, 12 de janeiro de 2022. Desembargador FRANCISCO BRUNO Presidente da Seção de Direito Criminal - Magistrado (a) Francisco Bruno - Advs: Augusto Carlos Ribeiro Ansaloni (OAB: 376542/SP) - Renata Zanon (OAB: 333134/SP) - 3º Andar

2001827-46.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Revisão Criminal - Ribeirão Preto - Peticionário: Marco Aurelio Orlandini - Peticionária: Gleidicimara dos Santos Orlandini - Trata-se de revisão criminal, com pedido liminar, proposta por GLEIDICIMARA DOS SANTOS ORLANDINI e MARCO AURÉLIO ORLANDINI, com fundamento no artigo 621, do Código de Processo Penal, buscando a desconstituição do v. Acórdão da Colenda 9ª Câmara de Direito Criminal, deste Egrégio Tribunal, que, por votação unânime, manteve a condenação dos peticionários como incursos no artigo 155, § 3º, do Código Penal e artigo 273, § 1º-B, inciso V, do Código Penal. Sustentam os peticionários que a conduta de captação de sinal de TV seria atípica, não se equiparando ao crime previsto no art. 155, § 3º, do Código Penal. Ademais, seria caso de aplicação da minorante prevista no § 4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/2006, para o crime previsto no art. 273, § 1º-B, do Código Penal, com a consequente