RETIFICAÇÃO
Nº 009XXXX-90.2013.8.26.0000 - Processo Físico - Agravo de Instrumento - São José do Rio Preto - Agravante: Banco do Brasil S/A - Agravado: Lucia dos Reis Gimenez e outros - Magistrado (a) João Batista Vilhena - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO POR SE TRATAR DO FORO DE DOMICÍLIO DO EXEQUENTE (CONSUMIDOR). EFICÁCIA DO R. DECISUM QUE NÃO SE RESTRINGE À ÁREA DA COMARCA OU DO ESTADO EM QUE FOI PROFERIDO. MATÉRIA DECIDIDA PELO STJ NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CPC. FILIAÇÃO AO IDEC. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO, PELOS EXEQUENTES, DO VÍNCULO ASSOCIATIVO COM A ENTIDADE, QUE PROPÔS A AÇÃO CIVIL PÚBLICA, PARA SE BENEFICIAREM DOS EFEITOS DA SENTENÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE. DEVEM SER INCORPORADOS AO CAPITAL PARA RESTITUIR O EQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO QUE DEVE SER FEITA PELA TABELA PRÁTICA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. A PARTIR DA CITAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E NÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj. jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 93,60 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Arnor Serafim Junior (OAB: 79797/SP) - Verônica da Silva Ferro (OAB: 250201/SP) - Hanaí Simone Thomé Scamardi (OAB: 190663/SP) - Páteo do Colégio - Salas 215/217
Nº 100XXXX-47.2013.8.26.0100 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Vega Distribuidora Petroleo Ltda - Apelado: Auto Posto Dinossauros Ltda - Magistrado (a) João Batista Vilhena - Negaram provimento ao recurso. V. U. -AÇÃO DE ANULAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO C/C DANOS MORAIS. DUPLICATAS EMITIDAS SEM CAUSA SUBJACENTE. PROTESTO INDEVIDO. EQUÍVOCO RECONHECIDO PELO EMITENTE DO TÍTULO QUE IMPUTA CULPA AO BANCO MANDATÁRIO, ALEGANDO EXTRAPOLAÇÃO DOS PODERES A ELE CONFERIDOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MANDATÁRIO RECONHECIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 476/STJ. INDÍCIOS NOS AUTOS DE QUE O BANCO MANDATÁRIO TENHA EXTRAPOLADO OS PODERES RECEBIDOS DO MANDATO. NECESSÁRIA A APURAÇÃO DA CONDUTA DO BANCO PARA APURAÇÃO DA CULPA. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E RECONHECER A LEGITIMIDADE DE PARTE DO BANCO-MANDATÁRIO, DETERMINANDO-SE A CITAÇÃO DO CO-RÉU. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www. stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 107,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Marília Fernandes Lemos (OAB: 266447/SP) - Carlos Alberto Scabelli (OAB: 279512/SP) - Páteo do Colégio - Salas 215/217
