Nº 002XXXX-78.2012.8.26.0196 - Processo Físico - Apelação Cível - Franca - Apelante: Francisco Leonardo de Souza -Apelado: Município de Belo Horizonte - Magistrado (a) Paola Lorena - Negaram provimento ao recurso. V.U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO LAVRADO POR INFRAÇÃO AO ART. 213, INC. II, A DO CTB. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO AFASTADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE DO ATO COMETIDO PELA AUTORIDADE COATORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Camila Sampaio Malaspini (OAB: 269347/SP) - Daniela Carla da Costa Salomão (OAB: 64850/MG) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 002XXXX-64.2011.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: São Paulo Futebol Clube - Apelado: Cet - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo - Magistrado (a) Paola Lorena - Não conheceram do recurso. V.U. -APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU. CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA FIRMADO ENTRE AS PARTES, SUPERVENIENTE À INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO. INTERESSE PÚBLICO PRESERVADO. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Juliano Di Pietro (OAB: 183410/SP) - Marcelo Bueno Zola (OAB: 255980/ SP) - Alencar Queiroz da Costa (OAB: 160112/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 003XXXX-89.2009.8.26.0053/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Fábio Druziani e outros - Embargdo: Estado de São Paulo - Magistrado (a) Kleber Leyser de Aquino - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO INEXISTÊNCIA DE PREMISSA EQUIVOCADA OU OMISSÃO NO JULGADO ALEGAÇÕES QUE DENOTAM A INTENÇÃO DE REDISCUTIR O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA A SER APLICADO NÃO CABIMENTO ACÓRDÃO QUE CONSIGNOU ESTAR CORRETA A ADOÇÃO DA TR DIANTE DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DAS ADIS NºS 4357 E 4425 REQUISITÓRIOS DE PEQUENO VALOR PAGOS EM 2.012 PRESERVAÇÃO DAAPLICAÇÃO DA LEI FED. Nº 11.960, DE 29/06/2.009 ATÉ 25/03/2.015 MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA E DIVERGÊNCIA DE OPINIÃO, QUE NÃO PODEM SER OBJETOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Fabio Ribeiro Credidio (OAB: 147800/SP) - Rodrigo Leite Orlandelli (OAB: 328898/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
