530 - Processo nº: 16327.002111/2005-21 - Recorrente: ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator (a): ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
531 - Processo nº: 19515.001988/2009-07 - Recorrente: UNITED AIRLINES, INC. e
Página 41 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Maio de 2022
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