Página 4 do Superior Tribunal Militar (STM) de 16 de Maio de 2022

Superior Tribunal Militar
há 2 meses
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11. Relatado o suficiente, passa-se à Decisão.

12. Exsurge impeditivo para o seguimento do presente "writ".

13. Embora a Impetração se revista de nova roupagem, o seu escopo reproduz tema de fundo amplamente apreciado no STM e no STF. Por algumas vezes, a pretensão de reconhecimento da incompetência da JMU para o processo e o julgamento da APM nº 700XXXX-60.2018.7.12.0012, em curso perante a Auditoria da 12ª CJM, foi refutada ou nem sequer conhecida no âmbito deste Tribunal e da Corte Suprema, por configurar a reiteração de pleito de igual natureza.

14. O peculiar contexto processual pode ser resumido nos feitos a seguir, sem a obtenção do êxito programado na estratégia defensiva.

a. no Superior Tribunal Militar

Autuação Feito Situação

1º.3.2019 HC nº 700XXXX-60.2019.7.00.0000 Ordem denegada

18.6.2019 Petição nº 700XXXX-80.2019.7.00.0000 Distribuição Cancelada

18.6.2019 Petição nº 700XXXX-50.2019.7.00.0000 Distribuição Cancelada

18.6.2019 HC nº 700XXXX-05.2019.7.00.0000 Distribuição Cancelada 21.6.2019 Petição nº 700XXXX-26.2019.7.00.0000 Distribuição Cancelada

21.6.2019 Petição nº 700XXXX-11.2019.7.00.0000 Distribuição Cancelada

2.7.2019 Recurso Extraordinário nº 700XXXX-81.2019.7.00.0000 Desistência Homologada

25.6.2020 Revisão Criminal nº 700XXXX-92.2020.7.00.0000 Negado seguimento. Incabível

25.6.2020 Reclamação nº 700XXXX-77.2020.7.00.0000 Distribuição cancelada

25.6.2020 Petição nº 700XXXX-62.2020.7.00.0000 Distribuição cancelada

25.6.2020 AI nº 700XXXX-47.2020.7.00.0000 Rejeitado

1º.7.2020 Petição nº 700XXXX-08.2020.7.00.0000 Rejeitada

3.7.2020 HC nº 700XXXX-30.2020.7.00.0000 Não conhecido

8.1.2021 Reclamação nº 700XXXX-90.2021.7.00.0000 Não conhecida 19.1.2021 AI nº 700XXXX-95.2021.7.00.0000 Prejudicado. Perda de objeto. Negado seguimento

27.3.2021 HC nº 700XXXX-95.2021.7.00.0000 Negado seguimento

6.4.2021 AI nº 700XXXX-04.2021.7.00.0000 Rejeitado

28.6.2021 ED nº 700XXXX-71.2021.7.00.0000 Não conhecimento

28.7.2021 HC nº 7000529-72.2021.00.0000 Reiteração de pedido. Não conhecimento.

22.9.2021 Recurso Extraord nº 700XXXX-23.2021.7.00.0000 Exame de admissibilidade.

b. no Supremo Tribunal Federal:

Autuação Feito Situação

8.8.2019 Recurso Ordinário em HC nº 174.068 Não conhecido

12.8.2020 Recurso Ordinário em HC nº 189.553 Negado seguimento 13.7.2020 HC nº 188.640 Negado seguimento

08.9.2020 HC nº 188.640 AgR Não provimento

28.9.2020 HC nº 191.984 Negado seguimento

7.4.2021 HC nº 200.186 Negado seguimento

29.7.2021 HC nº 204.906 Negado seguimento

29.7.2021 HC nº 204.907 Negado seguimento

16.8.2021 HC nº 204.907 AgR Não provimento

15. Corroborando com os dados colacionados acima, no Evento 5 deste Habeas Corpus, a Secretaria Judiciária do Tribunal certificou que oportunidades, na forma dos seguintes processos: HC nº 700XXXX-60.2019.7.00.0000 (Baixado), HC nº

700XXXX-21.2020.7.00.0000 (Baixado), HC nº

700XXXX-27.2020.7.00.0000 (Baixado), HC nº

700XXXX-30.2020.7.00.0000 (Baixado), HC nº

700XXXX-95.2021.7.00.0000 (Julgado) e HC nº

700XXXX-72.2021.7.00.0000 (Baixado).

16. Ao reverso da argumentação apresentada, a configuração de crime de natureza militar interligasse adequadamente à conduta em tese perpetrada pelo agente, a qual sedimenta a imputação. Dessarte, o caso reclama a incidência dos cânones do Direito Penal Militar, em processo instaurado nesta esfera de Justiça Especializada, diante das circunstâncias das quais emanaram os fatos, explicitando a sua subsunção à Norma Penal Castrense.

17. Como dito, este panorama já fora apreciado em precedentes do STM, acerca dos quais há idênticas partes, causa de pedir e pedido. No entanto, a Defesa insiste, indevidamente, em delongar a sua irresignação, reiterando o remédio heroico.

18. Norteando a compreensão do STM, sobre o tema de fundo (competência da JMU), referente ao mesmo Paciente e atacando a APM em tela, elenca-se o HC nº 700XXXX-21.2020.7.00.0000, cuja Ementa segue transcrita:

"EMENTA: HABEAS CORPUS. DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 315 E 311 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR . INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO NO PROCESSO PENAL MILITAR. NÃO CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA

SATISFATORIAMENTE FUNDAMENTADA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE ATENDE A TODOS OS REQUISITOS LEGAIS. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME EXAUSTIVO DA PROVA NA VIA ESTREITA E EXPEDITA DO HABEAS CORPUS. POTENCIALIDADE LESIVA À

REGULARIDADE DA ADMINISTRAÇÃO

MILITAR E À FÉ PÚBLICA. A Carta Magna de 1988 confirmou o postulado do juízo natural da Justiça Militar da União também para julgar civis responsáveis pela prática de crimes militares na órbita federal, revigorando, no plano constitucional, a preexistente dicção do artigo , inciso III e suas alíneas, do Código Penal Militar de 1969. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal Militar. O Código de Processo Penal Militar e o Código Penal Militar são diplomas legais especiais, tendo como razão para isso os peculiares traços da Caserna e dos bens jurídicos tutelados. Destarte, por força do princípio da especialidade, são diplomas com disciplinas próprias, infensos, portanto, às modificações e preceitos da lei processual comum, dentre elas a que introduziu o instituto da 'resposta à acusação'. Precedentes do Superior Tribunal Militar. O juízo de recebimento da Denúncia é de simples delibação, nunca de cognição exauriente da prova. Bastante, pois, para o recebimento da Denúncia, são o exame da sua validade formal e a verificação da presença de elementos informativos de ocorrência de crime e de suficientes indícios de autoria. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal Militar. Denúncia que atende a todos os requisitos