IMÓVEL (PRECEDENTE REPETITIVO ART. 543-C, DO CPC73/ART. 1.036, DO NCPC);RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Wilson Vieira (OAB: 319436/SP) - Ana Lucia Pereira Dias (OAB: 77722/SP) - Sem Advogado (OAB: SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 5º andar
Nº 102XXXX-52.2019.8.26.0361/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Mogi das Cruzes - Embargte: Maurício Dias Junior - Embargda: Tokio Marine Seguradora S/A - Magistrado (a) Maria Lúcia Pizzotti - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO ALEGADA OMISSÃO NO JULGADO PREQUESTIONAMENTO.1 OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM POR FINALIDADE ACLARAR OU INTEGRAR QUALQUER DECISÃO QUE PADEÇA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL.2 - DESCABIDA A ALTERAÇÃO DO QUE JÁ FOI DECIDIDO POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE NÃO É RECURSO PRÓPRIO PARA ESTE FIM. SE A EMBARGANTE ENTENDE QUE A QUESTÃO NÃO FOI BEM APRECIADA, O RECURSO CABÍVEL É OUTRO, QUE NÃO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO, ADEMAIS, DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Herio Felippe Moreira Nagoshi (OAB: 312121/SP) - Eduardo Mithio Era (OAB: 300064/SP) - Bruno Vieira da Mata (OAB: 419385/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 5º andar
Nº 102XXXX-49.2021.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Sebastião Silvestre dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Crediare S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado (a) Maria Lúcia Pizzotti -Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTAAPELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CUSTO EFETIVO TOTAL AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE- O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) ESTÁ PREVISTO NA RESOLUÇÃO Nº 3.517 DO BACEN, DETERMINANDO O ARTIGO 1º, § 2º, DO ATO NORMATIVO EM REFERÊNCIA QUE: “O CET DEVE SER CALCULADO CONSIDERANDO OS FLUXOS REFERENTES ÀS LIBERAÇÕES E AOS PAGAMENTOS PREVISTOS, INCLUINDO TAXA DE JUROS A SER PACTUADA NO CONTRATO, TRIBUTOS, TARIFAS, SEGUROS E OUTRAS DESPESAS COBRADAS DO CLIENTE, MESMO QUE RELATIVAS AO PAGAMENTO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS CONTRATADOS PELA INSTITUIÇÃO, INCLUSIVE QUANDO ESSAS DESPESAS FOREM OBJETO DE FINANCIAMENTO”.- O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) CORRESPONDE AO RESULTADO DA SOMA ENTRE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTA NO CONTRATO E OS DEMAIS ENCARGOS CONTRATUAIS, TAIS COMO TARIFAS, IMPOSTOS E DEMAIS DESPESAS QUE COMPÕEM O CÁLCULO DO DÉBITO E ESTÁ EXPRESSAMENTE PREVISTO NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. RECURSO IMPROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Lilian Vidal Pinheiro (OAB: 340877/SP) - Júlio Cesar Goulart Lanes (OAB: 285224/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 5º andar
