Página 2395 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2022

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

IMÓVEL (PRECEDENTE REPETITIVO ART. 543-C, DO CPC73/ART. 1.036, DO NCPC);RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Wilson Vieira (OAB: 319436/SP) - Ana Lucia Pereira Dias (OAB: 77722/SP) - Sem Advogado (OAB: SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 5º andar

102XXXX-52.2019.8.26.0361/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Mogi das Cruzes - Embargte: Maurício Dias Junior - Embargda: Tokio Marine Seguradora S/A - Magistrado (a) Maria Lúcia Pizzotti - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO ALEGADA OMISSÃO NO JULGADO PREQUESTIONAMENTO.1 OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM POR FINALIDADE ACLARAR OU INTEGRAR QUALQUER DECISÃO QUE PADEÇA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL.2 - DESCABIDA A ALTERAÇÃO DO QUE JÁ FOI DECIDIDO POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE NÃO É RECURSO PRÓPRIO PARA ESTE FIM. SE A EMBARGANTE ENTENDE QUE A QUESTÃO NÃO FOI BEM APRECIADA, O RECURSO CABÍVEL É OUTRO, QUE NÃO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO, ADEMAIS, DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Herio Felippe Moreira Nagoshi (OAB: 312121/SP) - Eduardo Mithio Era (OAB: 300064/SP) - Bruno Vieira da Mata (OAB: 419385/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 5º andar

102XXXX-49.2021.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Sebastião Silvestre dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Crediare S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado (a) Maria Lúcia Pizzotti -Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTAAPELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CUSTO EFETIVO TOTAL AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE- O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) ESTÁ PREVISTO NA RESOLUÇÃO Nº 3.517 DO BACEN, DETERMINANDO O ARTIGO 1º, § 2º, DO ATO NORMATIVO EM REFERÊNCIA QUE: “O CET DEVE SER CALCULADO CONSIDERANDO OS FLUXOS REFERENTES ÀS LIBERAÇÕES E AOS PAGAMENTOS PREVISTOS, INCLUINDO TAXA DE JUROS A SER PACTUADA NO CONTRATO, TRIBUTOS, TARIFAS, SEGUROS E OUTRAS DESPESAS COBRADAS DO CLIENTE, MESMO QUE RELATIVAS AO PAGAMENTO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS CONTRATADOS PELA INSTITUIÇÃO, INCLUSIVE QUANDO ESSAS DESPESAS FOREM OBJETO DE FINANCIAMENTO”.- O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) CORRESPONDE AO RESULTADO DA SOMA ENTRE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTA NO CONTRATO E OS DEMAIS ENCARGOS CONTRATUAIS, TAIS COMO TARIFAS, IMPOSTOS E DEMAIS DESPESAS QUE COMPÕEM O CÁLCULO DO DÉBITO E ESTÁ EXPRESSAMENTE PREVISTO NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. RECURSO IMPROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Lilian Vidal Pinheiro (OAB: 340877/SP) - Júlio Cesar Goulart Lanes (OAB: 285224/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 5º andar

103XXXX-15.2020.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apte/Apdo: Banco Votorantim S.a. - Apdo/Apte: Edemar Francisco de Souza - Magistrado (a) Maria Lúcia Pizzotti - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTAAPELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL IMPROCEDÊNCIA CERCEAMENTO DE DEFESA RECHAÇADO CDC CAPITALIZAÇÃO JUROS REMUNERATÓRIOS SEGURO PRESTAMISTA VENDA CASADA.- CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONSTATADO; JULGAMENTO NO ESTADO QUE SE MOSTRA RECOMENDÁVEL (ART. , LXXVIII, DA CF), CONSIDERANDO QUE A MATÉRIA É ESSENCIALMENTE JURÍDICA, DESNECESSÁRIOS OS ESCLARECIMENTOS DO PERITO;- PACÍFICA A NATUREZA CONSUMERISTA DO CONTRATO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA;CAPITALIZAÇÃO: PACIFICAÇÃO DA MATÉRIA PELO C. STJ (RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS, JULGADO NOS TERMOS DO ARTIGO 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) ANATOCISMO NÃO VERIFICADO, COGNOSCÍVEL A APLICAÇÃO DOS JUROS COMPOSTOS (CÁLCULO EXPONENCIAL);- CAPITALIZAÇÃO: A AUSÊNCIA DE INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR AFASTA A HIPÓTESE DE ANATOCISMO SEGUNDO O ENTENDIMENTO DO STJ, CONSTITUI CAPITALIZAÇÃO A INCIDÊNCIA DOS JUROS VENCIDOS E INCORPORADOS AO PRINCIPAL, O QUE PRESSUPÕE A MORA;- APLICA-SE A SÚMULA VINCULANTE N. 7, INCLUSIVE PARA CONTRATOS ANTERIORES À SUA EDIÇÃO, EM NOME DA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. VIÁVEL A LIMITAÇÃO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO, QUANDO CONSTATADA A ABUSIVIDADE HIPÓTESE NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO;- ILICITUDE DO SEGURO PRESTAMISTA FACULDADE CONTRATUAL NÃO EXERCIDA, INTELIGÊNCIA DO ART. 39, DO CDC E, PRINCIPALMENTE, DO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO PREVISÃO EXPRESSA QUE NÃO DETÉM NECESSÁRIO DESTAQUE, AUSENTE PROVA DA EFETIVA INFORMAÇÃO DA FACULDADE AO CONSUMIDOR;RECURSOS IMPROVIDOS ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 -GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Wambier, Yamasaki, Bevervanço e Lobo Advogados (OAB: 2049/SP) - Luiz Rodrigues Wambier (OAB: 291479/SP) - Andre Luiz Liporaci da Silva Tonelli (OAB: 228986/