Página 253 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 24 de Maio de 2022

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ordinária correspondente a tal dia; 7) Para evitar o enriquecimento sem causa da parte autora, deve-se deduzir a sobrejornada que já lhe foi paga e corresponda àquela decorrente desta condenação. DOS REFLEXOS DA SOBREJORNADA:

De acordo com a Súmula 376, II do TST, "o valor das horas extras habitualmente prestadas integra o cálculo dos haveres trabalhistas, independentemente da limitação prevista no caput do art. 59 da CLT". Portanto, considerando a média física das horas extras acima deferidas (Súmula 347/TST), são devidas as consequentes diferenças dos repousos semanais remunerados conforme Súmula 172 do TST. Ademais, tendo por base de cálculo o correspondente valor mensal, incluindo o referente aos repousos semanais remunerados (razão pela qual reflexos da majoração destes caracterizaria bis in idem segundo OJ 394 da SDI-I do TST), também são devidas as respectivas diferenças do aviso prévio indenizado, férias +1/3, 13º salários e FGTS + 40%. Por fim, quanto aos reflexos das horas extras sobre oFGTS+40%, frise-se que também incluem as incidências fundiárias sobre tais diferenças do aviso prévio indenizado, férias usufruídas e 13º salários. Portanto, nesses termos, deferem-se tais pleitos de reflexos, observando os limites da postulação, conforme diretrizes acima traçadas.

Porém, considerando que não houve deferimento de horas extras laboradas e não pagas nos três últimos meses (abrangidos por cartões eletrônicos reputados válidos) - correspondente à base de cálculo do seguro desemprego-, não são devidos os correspondentes reflexos sobre tal benefício. Portanto, indefere-se o pedido de reflexos sobre seguro desemprego.

DA DOBRA EM DOMINGOS

Quanto aos domingos laborados abrangidos pelos pontos biométricos reputados válidos, diante dos respectivos recibos salariais apontarem pagamento de horas extras 100% (por amostragem, vide contracheque de fl. 275), julga-se improcedente o pedido de dobra nesse interstício contratual.

No entanto, nos períodos em que inválidos os cartões manuscritos ou descobertos de registros documentais de horário, no que se refere anão concessão de repouso, resolve-se acompanhar a jurisprudência predominante cristalizada na Súmula 146 do TST. Portanto, além da remuneração das horas então trabalhadas, é devido o pagamento em dobro do dia correspondente pela ausência da folga respectiva, sem prejuízo da remuneração correspondente ao repouso semanal inserida. Logo, neste ponto, defere-se o pedido. no salário mensal

Para fins de liquidação, observar dedução de eventual pagamento sob idêntico título, conforme rubricas em contracheque "hora extra 100%".

Assim, o autor faz jus ao pagamento 1) das horas extras efetivamente trabalhadas (com adicional legal ou convencional demonstrado nos autos) e 2) da dobra de um dia referente à folga não concedida (que resulta no pagamento em dobro do referido dia de descanso, haja vista que já incluído no salário mensal).

DO ADICIONAL NOTURNO

Considerando a jornada arbitrado em linhas anteriores, não se vislumbra prestação de labor em período noturno ( CLT, art. 73, § 2º) que confira arrimo ao pagamento do respectivo adicional legal ao autor.

Portanto, julga-se improcedente o pedido de pagamento de adicional noturno (item "5" contido na exordial).

A validade dos controles ficou restrita aos limites mencionados pela Vara do Trabalho, tendo em consideração que, no marco temporal em que o ponto era biométrico, o Reclamante e sua testemunha registravam os dias trabalhados. Não o fazia, regularmente, contudo, quando a folha de ponto era manual.

Ademais, a Testemunha do Autor confirmou que havia supressão parcial do intervalo intrajornada.

E, desta forma, não merece reforma a Decisão.

Como se vê, ao Juízo de Primeiro Grau apenas fixou, por arbitramento, a jornada de trabalho do Reclamante no período em que os cartões de ponto eram manuscritos, mantida a apuração das horas extras pelos controles de frequência a partir da utilização do ponto eletrônico, ressalvados os períodos em que não houve a sua juntada (Súmula n. 338 do TST).

Desse modo, em razão do arbitramento de uma jornada pelo Juízo de origem, com base no conjunto probatório, não há como se acolher o pedido sucessivo empresarial de desconsideração dos dias em que a extrapolação da jornada verificou-se por poucos minutos, nos termos do artigo 58, § 1º, da CLT e da Súmula nº. 366 do C. TST.

Portanto, sem reparos a fazer.

A hipótese é de improvimento.

Da liquidação limitada ao valor apontado na exordial.

A reclamada postula que seja observado o comando contido no § 1º do art. 840 da CLT, a saber, que os valores que forem apurados em liquidação não sejam superiores aos informados na inicial.

Não procede o pedido de limitação da condenação aos valores deduzidos na petição inicial, notadamente porque se referem a títulos que tornam inviável sua quantificação, por serem mera estimativa. Não é razoável impor à parte que proceda à liquidação prévia das suas pretensões, como se extrai do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST.

Ademais, a determinação de indicação dos valores dos pedidos, como requisito da petição inicial, conforme art. 840, § 1º, da CLT, não importa em sua liquidação, porque, segundo o art. 879 da CLT,