Página 3860 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Junho de 2016

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 213/225, e-STJ).

O recorrente requer, preliminarmente, que o recurso especial seja recebido com efeito suspensivo.

Aponta violação do art. 44, II, da Lei nº 4.771/65.