Página 767 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 30 de Junho de 2022

Tribunal Superior do Trabalho
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Inexiste vício a sanar.

A decisão embargada foi clara no sentido de que, diante da extinção da ação rescisória, sem resolução do mérito, não ocorre a hipótese de reversão do depósito prévio à parte ré. Trata-se da interpretação, contrario sensu, do art. 5º da Instrução Normativa nº 31/2007 do TST, segundo o qual “o valor depositado será revertido em favor do réu, a título de multa, caso o pedido deduzido na ação rescisória seja julgado, por unanimidade de votos, improcedente ou inadmissível”.

Anote-se que, muito embora a consequência lógica desse raciocínio, corroborada pela própria jurisprudência colacionada no julgado, seja no sentido de que os valores seriam restituídos ao autor, é certo que a decisão ora embargada examinou embargos de declaração opostos pelo réu , em que postulara, sem êxito, que fosse “determinado o levantamento pelo Réu, do depósito realizado nesta ação rescisória” (fl. 4253). A parte autora não formulou pedido de integração da decisão, nesse aspecto, de forma que se afigura inviável proferir decisão que lhe favoreça.

Logo, ante o estreito escopo dos embargos de declaração, basta a seu julgamento a constatação da ausência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado. Na espécie, estão ausentes os vícios.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração.

Publique-se.

Brasà lia, 29 de junho de 2022.

ALBERTO BASTOS BALAZEIRO

Ministro Relator

Processo Nº AR-100XXXX-27.2019.5.00.0000

Relator ALBERTO BASTOS BALAZEIRO

AUTOR ITAU UNIBANCO SA

ADVOGADO RICARDO PEREIRA DE FREITAS GUIMARAES (OAB: 158596/SP)

RÉU PAULO ROBERTO DA SILVA ONETY

ADVOGADO JOSE LEITE SARAIVA FILHO (OAB: 8242/DF)

Intimado (s)/Citado (s):

- PAULO ROBERTO DA SILVA ONETY

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

PROCESSO Nº TST-AR-100XXXX-27.2019.5.00.0000

AUTOR: ITAU UNIBANCO SA

ADVOGADO: Dr. RICARDO PEREIRA DE FREITAS GUIMARAES RÉU: PAULO ROBERTO DA SILVA ONETY

ADVOGADO: Dr. JOSE LEITE SARAIVA FILHO

GMABB/pv

D E C I S Ã O

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo réu, PAULO ROBERTO DA SILVA ONETY , à decisão monocrática que deu parcial provimento aos primeiros embargos de declaração.

O embargante aponta omissão da decisão embargada “quanto à destinação do depósito prévio” recolhido na presente ação rescisória.

É o relatório.

Passo a decidir.

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do

recurso, CONHEÇO dos embargos de declaração.

A decisão embargada, no que interessa, tem o seguinte teor:

(...) Acerca da reversão do depósito prévio, a extinção da ação rescisória sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, ano autoriza a medida postulada pelo embargante, conforme se extrai da jurisprudência da Corte:

REVERSÃO DO DEPÓSITO PRÉVIO AO RÉU. Art. 488, II, do CPC e 5º da Instrução Normativa nº 31/2007 do TST. IMPOSSIBILIDADE . Considerando que, no caso, a pretensão rescisória não foi julgada improcedente ou inadmissível, mas sim que a petição inicial foi indeferida, por ser considerada inepta, e o processo foi extinto sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 267, IV e 490 do CPC/1973, não há possibilidade de reversão do depósito prévio em favor do réu. Devida a restituição do depósito prévio à autora. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido "(RO-409-84.2014.5.10.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/04/2018)

DECISÃO MONOCRÁTICA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO ÓRGÃO COLEGIADO. DEPÓSITO PRÉVIO. REVERSÃO AO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 488, II, E 494 DO CPC DE 1973 E 5º DA IN 31/2007 DO TST. 1. Em ação rescisória, a reversão do depósito prévio em favor do Réu depende de