DA CULTURA DE CANA-DE-AÇÚCAR DEMANDA FORMAÇÃO PROFISSIONAL. INEXISTÊNCIA DE RESSALVA LEGAL EM RELAÇÃO À NATUREZA DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELO EMPREGADOR. CRITÉRIO OBJETIVO FIXADO PELA CBO. VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS Violações: Arts. 1º, III, art. 5º, II, art. 37, caput e art. 227, caput, da CF/1988; arts. 429 e 611-B, XXIV, da CLT.
B) DA IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO, POR MEIO DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA, DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 611-B, XXIV, CLT Fundamentos do acórdão recorrido:
Da base de cálculo da cota de aprendizes .
