003. APELAÇÃO 001XXXX-34.2018.8.19.0031 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MARICA 1 VARA Ação: 001XXXX-34.2018.8.19.0031
Protocolo: 3204/2022.00391040 - APTE: NILTON GOMES DA COSTA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 APDO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO OAB/RJ-095502 Relator: DES. FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA Funciona: Defensoria Pública Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURA COM VALOR DISPREPANTE DA MÉDIA DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. CARACTERIZADO. Trata-se de ação movida em face de concessionária de energia elétrica, a objetivar a repetição do indébito e pagamento de indenização de danos morais. Sentença de parcial procedência. 1. A hipótese está subsumida ao campo de incidência principiológico-normativo do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor, vez que presentes os elementos da relação jurídica de consumo. 2. Dano moral inconteste. Violência de se submeter o consumidor à cobrança apurada, sem justificativa plausível, sem lhe dar direito de defesa, fechando-lhe acesso ao devido processo legal, que implica dano moral in re ipsa, como a experiência comum autoriza concluir, por força de menoscabo, de desrespeito, de desprezo pelo usuário. É agressão à dignidade, sendo a dignidade humana fundamento da República ( CRFB, art. 1.º, III) e cláusula geral dos direitos da personalidade. 3. Valor da indenização que se fixa em R$ 3.000,00, em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 4. Recurso a que se dá provimento. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO (A) DES. RELATOR (A).
004. APELAÇÃO 001XXXX-21.2020.8.19.0021 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: DUQUE DE CAXIAS 7 VARA CIVEL Ação: 001XXXX-21.2020.8.19.0021 Protocolo: 3204/2022.00399870 - APELANTE: CLARO S A ADVOGADO: PATRÍCIA SHIMA OAB/RJ-125212 ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA OAB/RJ-110501 APELADO: LUCIA ANGELICA RAMOS VIEIRA ADVOGADO: MARCELO SILVEIRA DA SILVA OAB/RJ-096440 Relator: DES. FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PORTABILIDADE DE LINHA TELEFÔNICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL. CARACTERIZADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVIDO. 1. A hipótese está subsumida ao campo de incidência principiológico-normativo do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor, vez que presentes os elementos da relação jurídica de consumo. 2. Provas acostadas aos autos pela ré que não são suficientes para desconstituir o direito da autora, nos termos do art. 373, II do CPC 3. O dano moral também é inconteste. Quantum arbitrado pelo juízo a quo em R$ 6.000,00 que deve ser reduzido para R$ 3.000,00, por melhor coadunar-se com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 4. Recurso a que se dá parcial provimento. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO (A) DES. RELATOR (A).
