VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
PORTARIA Nº 84, DE 5 DE SETEMBRO DE 2022
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 2º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, pelo inciso IV do art. 7º do Decreto nº 7.689, de 2 de março de 2012, pelo contido no Parecer nº 13/2019/VPR-ASSJUR, de 06 de maio de 2019 e pelo contido no Processo 00300.001548/2022-14, resolve:
