Portaria nº 008/2016
Instaura Inquérito Civil Público de nº 020/2016 e dá outras providências.
A PROMOTORA DE JUSTIÇA DA COMARCA VINCULADA DE PARAMOTI que abaixo subscreve, no uso das atribuições previstas na Constituição Federal Brasileira, art. 127, caput , e art. 129, III e IX; na Lei Federal nº 8.625/93, art. 27, caput, inciso I a IV, e seu parágrafo único, inciso I a IV, c/c art. 80; na Lei 7.347/85, art. 8º, § 1º, e na Lei Complementar Estadual nº 72/2008, art. 114, inciso IV, alínea b, art. 116, inciso I, alínea b e art. 117, inciso II, parágrafo único, alíneas a e b; e ademais:
