SISTEMA SCP-V PARA PERÍCIA PSIQUIÁTRICA NA MODALIDADE DOMICILIAR. DIANTE DOS RELATOS DE QUE O INTERDITANDO NÃO ESTARIA SE MEDICANDO ADEQUADAMENTE, CONFORME RECOMENDAÇÃO MÉDICA, BEM COMO NÃO ESTARIA COMPARECENDO A CONSULTAS MÉDICAS E ASSISTENCIAIS REGULARES, E TENDO EM VISTA AINDA TRATAR-SE DE PESSOA IDOSA E COM APARENTE DEFICIÊNCIA INTELECTUAL, DETERMINO, COM A CONCORDÂNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO, SEJA OFICIADA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE A FIM DE QUE TOME CIÊNCIA DA PRESENTE SITUAÇÃO, BEM COMO PARA QUE ADOTE AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA GARANTIR A DEVIDA ASSISTÊNCIA AO INTERDITANDO, INCLUSIVE QUANTO À MEDICAÇÃO, CONFORME RECOMENDAÇÃO MÉDICA, VIABILIZANDO, INCLUSIVE, ATENDIMENTO DOMICILIAR, CONFORME PREVEEM O ART. 15, § 1º, INCISO IV DA LEI 10.741/2003 E O ART. 18, § 4º, INCISO III, 1ª PARTE DA LEI 13.146/2015. O OFÍCIO DEVERÁ SER INSTRUÍDO COM CÓPIA DO RELATÓRIO MÉDICO CONSTANTE NOS AUTOS E COM CÓPIA DO PRESENTE TERMO DE AUDIÊNCIA. PRESENTES INTIMADOS.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
PROC.: 202354000464
