tipificação do delito e rol de testemunhas.
A propósito:
HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DIREITO AUTORAL. PRISÃO DE OFÍCIO. NÃO OCORRÊNCIA. (...) 2- TRANCAMENTO AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. INEXISTENTE. O trancamento da ação penal, por meio do habeas corpus, somente é possível se evidente a atipicidade da conduta, comprovada a inocência do paciente ou mediante a ocorrência da extinção da punibilidade. Estando a denúncia em consonância com o artigo 41 do CPP, e havendo justa causa para deflagrar a ação penal, descabido é o seu trancamento, sendo desnecessária a representação da vítima para procedibilidade da ação, nos termos do artigo 186, II, do Código Penal. (…) ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL - Medidas Garantidoras - Habeas Corpus Criminal 506XXXX-84.2022.8.09.0000, Rel. DESEMBARGADOR LEANDRO CRISPIM, 2ª Câmara Criminal, julgado em 07/03/2022, DJe de 07/03/2022)
