Página 273 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 12 de Abril de 2023

Tribunal Superior Eleitoral
ano passado

Com efeito, na linha do entendimento firmado pelo STJ, nos autos do REsp 1.931.633/GO:

"[...] em que pese a dicção aparentemente restritiva da norma do caput do art. 187 do CTN, a interpretação conjugada das demais disposições que

regem a cobrança dos créditos da Fazenda Pública insertas na Lei de Execução Fiscal, bem como daquelas integrantes da própria Lei 11.101/05 e da Lei 10.522/02, autorizam a conclusão de que, para fins de não sujeição aos efeitos do plano de recuperação judicial, a natureza

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